Política de Transmissões ao Vivo · Streamer

Apresentação

Esta Política de Transmissões ao Vivo · Streamer (a "Política") é editada por EROS NEGÓCIOS E PLATAFORMAS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 60.295.550/0001-07, com sede na Alameda Rio Negro, nº 1030, Condomínio Stadium, Escritório 206, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000, doravante designada "JOB MODEL" ou "PLATAFORMA", e regula a realização de transmissões ao vivo (lives) por seus criadores de conteúdo.

1. Objeto e definições

1.1. Esta Política estabelece as regras, os requisitos técnicos, as condições de conduta, o modelo de monetização, os mecanismos de moderação e as responsabilidades aplicáveis à realização de transmissões ao vivo (lives) na PLATAFORMA.

1.2. Esta Política dirige-se à STREAMER (também referida como PERFORMER), assim entendida a ANUNCIANTE, pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, habilitada por meio da flag "performerEnabled" para realizar transmissões ao vivo. Todo STREAMER é ANUNCIANTE; nem todo ANUNCIANTE é STREAMER. As regras da live aplicáveis a quem assiste constam de documento próprio, a Política de Transmissões ao Vivo · Cliente e Espectador.

1.3. Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, sem prejuízo do glossário dos Termos e Condições de Uso · Anunciante e Streamer:

1.3.1. LIVE (ou TRANSMISSÃO AO VIVO): difusão de áudio e vídeo em tempo real realizada pela STREAMER por meio da infraestrutura da PLATAFORMA.

1.3.2. STREAMER (ou PERFORMER): ANUNCIANTE habilitado (performerEnabled) que realiza lives.

1.3.3. ESPECTADOR: CLIENTE ou VISITANTE que assiste a uma transmissão ao vivo.

1.3.4. SHOW: cada modalidade de transmissão ao vivo disponibilizada pela PLATAFORMA, conforme a seção 3.

1.3.5. MIMO em LIVE (gift): presente virtual enviado pelo ESPECTADOR durante a live, debitado em JOBCOIN e convertido em DIAMANTE em favor da STREAMER, na forma da seção 6.

1.3.6. DIAMANTE: crédito recebido pela STREAMER a partir de MIMOS enviados em live, passível de saque em reais (BRL) via PIX, após carência.

1.3.7. STREAMKEY: chave técnica de ingest necessária à emissão de sinal por software externo (OBS), gerada apenas no início da transmissão.

1.4. As demais expressões grafadas em CAIXA ALTA têm o significado que lhes é atribuído no glossário dos Termos e Condições de Uso · Anunciante e Streamer e na Política de Privacidade e Proteção de Dados.

2. Elegibilidade e ativação

2.1. Somente pode transmitir ao vivo a ANUNCIANTE que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

2.1.1. Ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos;

2.1.2. Ter concluído com sucesso a verificação de idade (+18), realizada por meio do provedor terceirizado ProtegeID, em arquitetura Double Blind, na qual a PLATAFORMA recebe apenas o resultado (sim, não ou inconclusivo), o provedor não conhece o serviço solicitante e o documento apresentado não é armazenado pela PLATAFORMA;

2.1.3. Estar habilitada como STREAMER por meio da flag "performerEnabled".

2.2. O requisito de transmissão (verificação de idade concluída somada à habilitação performerEnabled) é condição indispensável para iniciar qualquer live. Sem o preenchimento cumulativo, a funcionalidade de transmissão permanece indisponível.

2.3. Recomenda-se fortemente a obtenção do SELO VERIFICADO, distintivo de credibilidade concedido após verificação documental voluntária (upload de RG ou CNH e selfie), na forma dos Termos e Condições de Uso · Anunciante e Streamer, o qual pode conferir vantagens de monetização, conforme a seção 6.

2.4. A PLATAFORMA pode exigir, periodicamente, autenticação facial (revalidação de identidade) como condição de manutenção da habilitação para transmitir, com o objetivo de assegurar que a pessoa que transmite é a mesma titular do cadastro verificado. A recusa ou a falha na revalidação pode suspender a capacidade de transmitir até a regularização.

2.5. A habilitação para transmitir é pessoal e intransferível. A STREAMER não pode ceder, compartilhar ou permitir que terceiros utilizem sua conta ou sua capacidade de transmissão.

3. Tipos de show

3.1. A PLATAFORMA disponibiliza as seguintes modalidades de transmissão ao vivo, podendo criar, alterar ou descontinuar modalidades mediante aviso:

3.1.1. SHOW PÚBLICO: transmissão aberta, acessível aos ESPECTADORES conforme as regras de acesso da PLATAFORMA, na qual a monetização ocorre preponderantemente por MIMOS em live enviados de forma espontânea pelos ESPECTADORES.

3.1.2. SHOW META (goal): transmissão pública associada a uma meta de arrecadação, de duração ou de número de MIMOS definida pela STREAMER, cujo alcance libera um objetivo previamente anunciado. A meta e suas condições são de responsabilidade da STREAMER, que deve anunciá-las de forma clara e cumpri-las.

3.1.3. SHOW VIP: transmissão restrita a ESPECTADORES que atendam a condição de acesso definida pela PLATAFORMA ou pela STREAMER (por exemplo, plano ativo ou requisito de participação).

3.1.4. SHOW PRIVADO 1-a-1 (exclusivo): transmissão individual entre a STREAMER e um único ESPECTADOR, com cobrança por minuto assistido, na forma da subseção 3.2.

3.1.5. SHOW EM GRUPO: transmissão restrita a um conjunto de ESPECTADORES admitidos, com cobrança por minuto assistido por participante, na forma da subseção 3.2.

3.1.6. BATALHA PK: transmissão competitiva na qual duas ou mais STREAMERS disputam, em tempo real, o engajamento e os MIMOS de seus respectivos ESPECTADORES, segundo mecânica e duração definidas pela PLATAFORMA.

3.2. Cobrança por minuto nos shows privados e exclusivos. Nos SHOWS PRIVADOS 1-a-1 e EM GRUPO, e em outras modalidades exclusivas que a PLATAFORMA venha a oferecer, a remuneração ocorre por meio de cobrança por minuto assistido, calculada em tempo real (billing por minuto), debitada em JOBCOIN da carteira do ESPECTADOR enquanto durar a participação.

3.2.1. O valor por minuto e as condições de entrada são informados ao ESPECTADOR antes do ingresso no show, e a participação pressupõe saldo suficiente em JOBCOIN.

3.2.2. A ausência de saldo suficiente pode encerrar automaticamente a participação do ESPECTADOR no show privado ou exclusivo.

3.2.3. Os valores devidos à STREAMER em razão de shows privados e exclusivos observam o modelo de repasse e as carências descritos na seção 6 e nos Termos e Condições de Uso · Anunciante e Streamer.

4. Infraestrutura e ingest

4.1. As transmissões ao vivo são operadas por meio de infraestrutura de streaming de vídeo contratada pela PLATAFORMA junto a subprocessador especializado, na forma descrita na Política de Privacidade e Proteção de Dados.

4.2. A STREAMER pode transmitir por dois meios de ingest:

4.2.1. Navegador (WebRTC): transmissão direta pelo navegador, mediante concessão de acesso à câmera e ao microfone do dispositivo;

4.2.2. OBS ou software equivalente (RTMPS): transmissão por meio de software externo de codificação, mediante uso da STREAMKEY.

4.3. Segurança da STREAMKEY. Por segurança, a STREAMKEY é gerada apenas no momento em que a transmissão é iniciada, e não fica disponível de forma permanente no perfil. A STREAMER é responsável por manter a STREAMKEY em sigilo, não a compartilhar com terceiros e não a expor em cena ou em capturas de tela. O uso indevido, o vazamento ou o compartilhamento da STREAMKEY é de responsabilidade exclusiva da STREAMER.

4.4. Responsabilidade por conexão e equipamento. A STREAMER é a única responsável por seus equipamentos, câmera, microfone, iluminação, software de transmissão e, sobretudo, pela qualidade e estabilidade de sua conexão de internet. A PLATAFORMA não responde por quedas, travamentos, latência, perda de qualidade ou interrupções decorrentes do ambiente, dos equipamentos ou da conexão da STREAMER.

4.5. Disponibilidade. A PLATAFORMA empenha esforços razoáveis para manter a infraestrutura de transmissão disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais.

5. Conduta ao vivo, conteúdo permitido e proibido

5.1. Responsabilidade integral em tempo real. A STREAMER é a única e integral responsável por tudo o que transmite ao vivo, incluindo imagem, voz, falas, gestos, ações, materiais exibidos em cena e mensagens de chat sob sua condução. Por se tratar de conteúdo difundido em tempo real, a STREAMER deve exercer controle permanente sobre o que expõe, cientes ela e a PLATAFORMA de que a difusão é imediata.

5.2. É expressamente vedado transmitir, exibir, insinuar, facilitar ou permitir, por qualquer meio:

5.2.1. Participação, presença, menção ou aparência de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, ainda que simulada, caracterizada ou sugerida, bem como qualquer conteúdo de exploração sexual de crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 240 e 241 da Lei 8.069/1990 (ECA) e da Lei 15.211/2025 (ECA Digital);

5.2.2. A exibição, a exposição ou a identificação de terceiros que não tenham consentido, de forma livre e informada, com a captação e a transmissão de sua imagem e voz, ou que ingressem involuntariamente em cena;

5.2.3. Atos ilícitos, crimes, incitação à violência, tráfico de pessoas, aliciamento, trabalho análogo à escravidão, uso de armas ou de substâncias ilícitas em cena, e qualquer conduta que viole a legislação brasileira;

5.2.4. Conteúdo que viole direitos autorais, marcas, direitos de imagem ou direitos de terceiros, ou que reproduza obra alheia sem autorização;

5.2.5. Conteúdo que caracterize divulgação de conteúdo íntimo não consentido (imagens ou vídeos de terceiros sem autorização).

5.3. Shows de casais e de grupo. Nas modalidades em que houver mais de uma pessoa em cena, a STREAMER declara e garante que todas as pessoas presentes são maiores de 18 (dezoito) anos, passaram por verificação de idade e consentiram, de forma livre e informada, com a captação e a transmissão de sua imagem e voz.

5.4. Conteúdo adulto e gate de idade. As lives de conteúdo adulto sujeitam-se a gate de idade bloqueante: para ESPECTADORES, um overlay de verificação impede a montagem do player e do chat até que a idade seja confirmada. A STREAMER deve classificar corretamente sua transmissão e não deve tentar burlar o gate de idade nem induzir ESPECTADORES a fazê-lo.

5.5. Dever de interrupção. A STREAMER deve encerrar imediatamente a transmissão sempre que identificar risco de violação legal ou desta Política, em especial o ingresso involuntário de terceiro identificável ou de pessoa menor de idade em cena.

5.6. As condutas, os critérios e os procedimentos de moderação e remoção aplicam-se na forma da Política de Moderação e Remoção de Conteúdo.

6. Monetização

6.1. MIMOS em live e DIAMANTES. Durante a live, os ESPECTADORES podem enviar MIMOS em live (gifts), debitados em JOBCOIN de sua carteira. Cada MIMO em live é convertido em DIAMANTES creditados em favor da STREAMER, observado o repasse (split) por nível de performer.

6.2. Split por nível. O percentual de repasse à STREAMER, calculado em base inteira, sem fração, é, como regra:

6.2.1. 60% (sessenta por cento) no nível padrão;

6.2.2. 65% (sessenta e cinco por cento) no nível Platina;

6.2.3. 70% (setenta por cento) no nível Diamante.

6.2.4. O SELO VERIFICADO pode adicionar bônus ao percentual de repasse, na forma dos Termos e Condições de Uso · Anunciante e Streamer.

6.3. Carência dos DIAMANTES. Os DIAMANTES recebidos por MIMOS em live ficam sujeitos a carência (hold) de 7 (sete) dias antes de se tornarem disponíveis para saque, prazo destinado a permitir a conferência de eventuais estornos, fraudes ou violações.

6.4. Metas de live. A STREAMER pode associar metas de arrecadação, de duração ou de número de MIMOS às suas transmissões, na modalidade SHOW META, sendo responsável por anunciá-las de forma clara e por cumprir o que prometer ao alcançá-las.

6.5. Cobrança por minuto. Nos SHOWS PRIVADOS 1-a-1 e EM GRUPO, e nas demais modalidades exclusivas, a remuneração ocorre por minuto assistido, na forma da subseção 3.2, sujeitando-se ao mesmo modelo de repasse e carência.

6.6. Saque de DIAMANTES. Os DIAMANTES disponíveis, decorrida a carência, podem ser sacados em reais (BRL) via PIX, observadas as seguintes condições:

6.6.1. Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);

6.6.2. Teto por operação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

6.6.3. A chave PIX é lida diretamente do perfil da STREAMER, não trafegando no corpo da requisição de saque, por segurança;

6.6.4. O saque exige verificação de idade concluída e dados bancários válidos previamente cadastrados;

6.6.5. Solicitações que apresentem indício de fraude, inconsistência cadastral ou violação de políticas podem ser retidas para análise, na forma da seção 9.

6.7. Programa de níveis e recompensas. A PLATAFORMA poderá oferecer programa de níveis, pontos, missões e recompensas destinado a reconhecer o desempenho e o engajamento das STREAMERS, com faixas, critérios e benefícios a serem divulgados oportunamente, sem que a existência desta previsão constitua promessa de percentuais ou vantagens fixas.

6.8. JOBCOIN e validade (contexto). Os MIMOS em live são custeados pelos ESPECTADORES por meio de JOBCOIN, moeda virtual interna, pré-paga e de sentido único, adquirida e gasta dentro da PLATAFORMA. Os JOBCOINS do titular expiram após 12 (doze) meses de inatividade da conta, entendida como a ausência de qualquer compra, gasto de coins ou login no período, mediante aviso prévio, na forma dos Termos e Condições de Uso aplicáveis.

6.9. Tributos sobre a remuneração. Os valores recebidos pela STREAMER sujeitam-se à responsabilidade fiscal do titular, na forma da seção 8.

7. Moderação em tempo real e gravação

7.1. Snapshots automáticos. As transmissões ao vivo são submetidas a snapshots periódicos automáticos (capturas de imagem), armazenados para fins de moderação e de verificação de conformidade legal e das políticas da PLATAFORMA, com acesso restrito à equipe de moderação por meio de galeria administrativa e URLs assinadas de curta duração, sujeitos a rotina automática de expurgo.

7.2. Ciência e consentimento. Ao iniciar qualquer transmissão, a STREAMER declara estar ciente e consentir, de forma livre e informada, com a captação e o armazenamento dos snapshots periódicos automáticos para as finalidades de moderação descritas nesta Política. As bases legais e os prazos de retenção aplicáveis constam da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

7.3. Kill switch administrativo. A PLATAFORMA dispõe de mecanismo de encerramento imediato de transmissão (kill switch), que pode ser acionado pela administração a qualquer tempo, sem aviso prévio, diante de indício de violação legal ou desta Política, encerrando a live de forma instantânea.

7.4. Moderação de chat. O chat da live opera em tempo real e é persistido. A STREAMER pode e deve moderar o chat de sua transmissão, deletando mensagens e banindo ESPECTADORES que descumpram as regras. A PLATAFORMA também pode moderar o chat, deletar mensagens, banir ESPECTADORES e adotar as medidas da Política de Moderação e Remoção de Conteúdo.

7.5. Gravação e replay. A gravação e a disponibilização de replay pós-live somente ocorrem mediante consentimento prévio e específico dos envolvidos. No estado atual, o replay pós-live encontra-se desabilitado, de modo que a PLATAFORMA não promete nem garante ao ESPECTADOR a disponibilização de gravação após a transmissão. Eventual ativação futura de gravação ou replay observará o consentimento prévio da STREAMER e, quando aplicável, de terceiros em cena.

7.6. Retenção e tratamento de dados. As finalidades, as bases legais, os prazos de retenção e os direitos do titular relativos aos snapshots, aos registros de chat e aos demais dados tratados em razão das lives constam da Política de Privacidade e Proteção de Dados, à qual esta Política remete.

8. Tributação e vínculo

8.1. Independência do criador. A STREAMER atua como criadora de conteúdo autônoma e independente, nos termos da Lei 15.325/2026, utilizando a PLATAFORMA como ferramenta tecnológica de intermediação e exposição de conteúdo.

8.2. Ausência de vínculo empregatício. A relação entre a STREAMER e a PLATAFORMA não configura vínculo empregatício, societário, de representação, de mandato ou de parceria, inexistindo subordinação, pessoalidade, habitualidade e salário. A STREAMER exerce sua atividade por conta e risco próprios, definindo livremente sua agenda, seus conteúdos e sua forma de atuação.

8.3. Responsabilidade tributária. A STREAMER é a única responsável pela regularidade fiscal e tributária dos valores que receber por meio da PLATAFORMA, incluindo a declaração e o recolhimento dos tributos devidos. A PLATAFORMA não presta consultoria tributária, contábil ou financeira, cabendo à STREAMER buscar orientação profissional independente, podendo atuar como pessoa física ou constituir pessoa jurídica, a seu critério.

9. Penalidades

9.1. O descumprimento desta Política, da legislação vigente ou das demais políticas da PLATAFORMA pode acarretar, conforme a gravidade e a critério fundamentado da PLATAFORMA, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:

9.1.1. Advertência;

9.1.2. Encerramento imediato da transmissão em curso (kill switch);

9.1.3. Suspensão temporária da habilitação para transmitir ou do perfil;

9.1.4. Banimento e exclusão definitiva da conta;

9.1.5. Retenção, bloqueio ou cancelamento de valores, DIAMANTES ou saques, em caso de fraude, estorno indevido, ilícito ou violação grave, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes.

9.2. A adoção de qualquer medida por descumprimento não gera direito a reembolso de valores relativos a planos ou recursos contratados, ressalvadas as hipóteses legais, e não afasta a responsabilidade civil e criminal da STREAMER pelas condutas praticadas.

9.3. Os critérios, os graus e os procedimentos de moderação, notificação e remoção observam a Política de Moderação e Remoção de Conteúdo.

10. Remissões e disposições finais

10.1. Esta Política integra e deve ser lida em conjunto com os seguintes documentos, que a complementam:

10.1.1. Termos e Condições de Uso · Anunciante e Streamer;

10.1.2. Declaração de Responsabilidade do Anunciante e Streamer;

10.1.3. Política de Moderação e Remoção de Conteúdo;

10.1.4. Política de Privacidade e Proteção de Dados;

10.1.5. Política de Transmissões ao Vivo · Cliente e Espectador (aplicável a quem assiste).

10.2. Em caso de conflito aparente entre esta Política e os Termos e Condições de Uso · Anunciante e Streamer, prevalecem estes últimos, ressalvadas as normas de ordem pública e as disposições mais protetivas ao consumidor.

10.3. A PLATAFORMA pode alterar esta Política a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada, valendo a continuidade do uso como concordância com o texto vigente.

10.4. Dúvidas, solicitações e denúncias podem ser encaminhadas pelos canais oficiais: suporte@jobmodel.club (suporte e privacidade), faleconosco@jobmodel.club (fale conosco) e denuncia@jobmodel.com.br ou WhatsApp https://wa.me/5511915089234 (canal de denúncias).

10.5. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias oriundas desta Política, ressalvado, nas relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor, por força do Código de Defesa do Consumidor.