Termo de Adesão ao Programa de Afiliados

Preâmbulo

EROS NEGÓCIOS E PLATAFORMAS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 60.295.550/0001-07, com sede na Alameda Rio Negro, nº 1030, Condomínio Stadium, Escritório 206, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000, doravante designada "JOB MODEL" ou "PLATAFORMA", e, de outro lado, o participante do Programa de Afiliados, pessoa física maior de idade, doravante designado "AFILIADO", resolvem firmar o presente Termo de Adesão ao Programa de Afiliados (o "Termo"), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.

1. OBJETO

1.1. Este Termo regula a participação do AFILIADO no Programa de Afiliados da JOB MODEL, atividade de marketing de indicação por meio da qual o AFILIADO divulga a PLATAFORMA e seus produtos e serviços e, ao gerar a VENDA EFETIVA de assinaturas e produtos reais a consumidores finais (CLIENTES e ANUNCIANTES), faz jus a comissão calculada sobre o valor líquido dessas vendas.

1.2. O AFILIADO é remunerado pela intermediação de vendas reais de serviços efetivamente prestados pela PLATAFORMA a consumidores finais. O AFILIADO NÃO é remunerado pelo mero recrutamento, cadastro ou adesão de novos afiliados ao Programa, conforme detalhado na Cláusula 4.

1.3. Para participar do Programa, o AFILIADO deverá preencher corretamente, no site da JOB MODEL, as informações solicitadas na ficha de cadastro e aceitar integralmente este Termo, os Termos e Condições de Uso e as demais Políticas da PLATAFORMA, que o integram por referência.

1.4. A partir do cadastro, a JOB MODEL procederá à checagem dos dados informados pelo AFILIADO. A JOB MODEL reserva-se o direito de não aprovar o cadastro ou de excluir o AFILIADO do Programa na hipótese de divulgação de material, imagem ou conteúdo em desacordo com as suas Políticas.

1.5. O AFILIADO declara ciência de que a PLATAFORMA é de propriedade exclusiva da JOB MODEL e que sua adesão ao Programa não constitui relação societária, comercial de sociedade ou vínculo empregatício, vinculando-o à JOB MODEL exclusivamente nos termos deste instrumento e na forma da Cláusula 11.

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderá participar do Programa de Afiliados qualquer USUÁRIO que possua conta ativa, regular e verificada na PLATAFORMA, conforme os critérios internos de validação e segurança adotados pela JOB MODEL.

A adesão ao Programa é estritamente voluntária e integralmente GRATUITA. Não é exigido, como condição para participar, o pagamento de qualquer taxa, joia, anuidade ou taxa de adesão, tampouco a compra de pacotes, cotas, kits, planos pagos, produtos ou a manutenção de anúncios ativos. Nenhum valor é devido pelo AFILIADO à JOB MODEL para ingressar ou permanecer no Programa.

2.3. A participação no Programa implica plena ciência, aceitação e respeito a todas as regras deste Termo, dos Termos e Condições de Uso e das Políticas da JOB MODEL.

2.4. A JOB MODEL poderá suspender, inativar ou excluir do Programa, de forma unilateral e imediata, o AFILIADO que:

• a) pratique atos que violem este Termo ou as demais Políticas da PLATAFORMA;
• b) empregue estratégias de divulgação abusivas ou vedadas, tais como spam, disparos massivos não autorizados, publicidade enganosa, uso indevido de marca ou identidade de terceiros;
• c) pratique ou tente praticar fraude, manipulação de tráfego, simulação de conversões (autofraude) ou qualquer conduta que prejudique a integridade do Programa.

2.5. A suspensão ou exclusão do AFILIADO por violação das regras não confere direito a indenização nem ao recebimento de valores pendentes quando verificada má-fé, fraude ou prejuízo à PLATAFORMA.

2.6. A JOB MODEL poderá revisar periodicamente os critérios de elegibilidade, as formas de adesão e as condições de permanência no Programa, cabendo ao AFILIADO manter-se informado quanto às atualizações divulgadas.

3. RASTREAMENTO E ATRIBUIÇÃO DE VENDAS

3.1. Cada AFILIADO recebe, no seu painel, um ou mais links únicos de indicação, identificados por um código de rastreamento próprio (btag). A atribuição de uma venda ao AFILIADO depende do correto registro desse código no fluxo de contratação pelo consumidor final.

3.2. A JOB MODEL controla, por meios técnicos próprios, o número e o valor das vendas que geram comissão, disponibilizando ao AFILIADO extrato de movimentação em seu painel.

3.3. É vedado ao AFILIADO adulterar, forjar ou manipular os mecanismos de rastreamento, bem como gerar tráfego ou conversões artificiais. A tentativa de burlar o sistema de atribuição sujeita o AFILIADO às sanções da Cláusula 2.4 e ao estorno previsto na Cláusula 5.

4. NATUREZA DO PROGRAMA E VEDAÇÃO A PIRÂMIDE

4.1. O Programa de Afiliados constitui atividade lícita de marketing multinível (marketing de rede), em que a remuneração do AFILIADO decorre, de forma exclusiva, da VENDA EFETIVA de produtos e assinaturas reais da PLATAFORMA a consumidores finais, ou seja, da comercialização de serviço real, útil e efetivamente prestado.

Não há, em nenhuma hipótese, ganho, bônus ou comissão pela simples adesão, cadastro ou recrutamento de novos afiliados. A entrada de um novo AFILIADO no Programa, isoladamente, não gera qualquer valor a quem o indicou. Somente a venda de assinaturas ou produtos a consumidores finais, paga e não estornada, gera comissão, na forma da Cláusula 5.

4.3. A sustentabilidade e a fonte de recursos do Programa não dependem, e não podem depender, da entrada de novos afiliados. As comissões são custeadas pela receita de vendas reais de assinaturas e produtos a consumidores finais, e não por aportes, taxas de adesão ou pagamentos feitos por novos participantes.

4.4. As comissões de níveis subsequentes (Nível 2 e Nível 3, Cláusula 5) remuneram o AFILIADO indiretamente pelas VENDAS REAIS realizadas na sua rede, nunca pelo número de pessoas recrutadas. Não existindo venda efetiva a consumidor final, não há comissão em nenhum nível.

4.5. Em razão das características acima, o Programa não se confunde com pirâmide financeira, esquema Ponzi ou plano de captação com promessa de ganho baseado no recrutamento, condutas vedadas pelo art. 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/1951 (crimes contra a economia popular). A licitude do Programa funda-se justamente nos elementos deste instrumento: adesão gratuita e sem taxa de entrada (Cláusula 2.2), remuneração vinculada à venda de produto real a consumidor final (Cláusulas 4.1 e 5) e inexistência de ganho por recrutamento (Cláusula 4.2).

5. COMISSÕES

5.1. O AFILIADO fará jus a comissão sobre o VALOR LÍQUIDO das vendas de produtos e assinaturas da PLATAFORMA geradas por sua indicação, observados os percentuais por nível a seguir.

Modelo de remuneração (até 3 níveis, total de até 50%):

5.2.1. O modelo aplica-se às assinaturas do CLIENTE (por exemplo, VIP Club e Diamond Club) e às assinaturas e planos do ANUNCIANTE, conforme divulgado no painel e nas regras do Programa.

Base de cálculo. A comissão incide sobre o valor líquido da transação, assim entendido o valor da venda deduzidos os tributos, tarifas bancárias, taxas do meio de pagamento, taxas de intermediação e demais encargos aplicáveis.

Somente vendas reais e confirmadas geram comissão. Serão consideradas aptas a gerar comissão apenas as assinaturas e produtos efetivamente pagos, aprovados pela PLATAFORMA e não sujeitos a reembolso, cancelamento, chargeback ou estorno, seja por iniciativa do consumidor, por fraude ou por qualquer outra irregularidade detectada.

Estorno e clawback. Caso uma venda que já tenha gerado comissão venha a ser reembolsada, cancelada, estornada ou reconhecida como fraudulenta, a comissão correspondente, em todos os níveis, será cancelada e o respectivo valor será debitado do saldo do AFILIADO. Se o saldo for insuficiente, o valor será compensado com comissões futuras. Em caso de fraude comprovada, a JOB MODEL poderá reter e cancelar os valores relacionados, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5.6. As comissões apuradas serão acumuladas na conta do AFILIADO vinculada à PLATAFORMA, exibidas em seu painel, e ficarão sujeitas às condições de pagamento e saque da Cláusula 6.

6. PAGAMENTO E SAQUE

6.1. As comissões acumuladas serão exibidas no painel do AFILIADO, acessível mediante login e senha pessoais e intransferíveis.

Holdback (carência). Cada comissão apurada permanece indisponível por um período de carência de 30 (trinta) dias, contado da confirmação da venda, destinado à absorção de eventuais estornos, reembolsos e verificações antifraude. Somente após esse prazo a comissão torna-se elegível a saque.

Valor mínimo de saque. O saque somente poderá ser solicitado quando o saldo disponível for igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais).

Modalidades de saque. O AFILIADO poderá optar, no momento da solicitação, por:

• a) transferência via PIX, para chave válida cadastrada e verificada no sistema; ou
• b) conversão do valor em saldo interno (crédito ou JOBCOIN), para uso em produtos, serviços ou funcionalidades da PLATAFORMA, conforme as opções disponíveis no momento da conversão.

Prazo. O repasse ocorrerá em até 7 (sete) dias úteis, contados da solicitação formal de saque, desde que não haja pendência de validação cadastral, inconsistência bancária ou bloqueio decorrente de auditoria ou suspeita de irregularidade. O prazo poderá ser estendido em casos excepcionais (instabilidade operacional, falha de sistemas de pagamento ou força maior), com comunicação ao AFILIADO sempre que possível pelo e-mail cadastrado.

6.6. É de inteira responsabilidade do AFILIADO manter dados bancários e cadastrais corretos e atualizados. A JOB MODEL não responde por atrasos ou impossibilidade de pagamento decorrentes de dados incorretos ou desatualizados.

6.7. O AFILIADO não terá direito a remuneração, comissão ou indenização sobre valores bloqueados ou cancelados em razão de estorno, suspeita de fraude, manipulação do sistema ou descumprimento deste Termo, na forma das Cláusulas 5.5 e 2.5.

7. VEDAÇÕES

7.1. É vedado ao AFILIADO, sob pena de suspensão, exclusão e cancelamento de comissões:

• a) praticar spam ou disparo massivo de mensagens não autorizado, por qualquer meio;
• b) veicular publicidade enganosa, falsa ou que atribua à PLATAFORMA características, ganhos ou resultados que ela não possui;
• c) prometer a terceiros ganho pela mera adesão ao Programa ou pelo recrutamento de afiliados, em desacordo com a Cláusula 4;
• d) usar indevidamente a marca, o nome ou a identidade visual da JOB MODEL ou de terceiros;
• e) manipular tráfego, gerar cliques, cadastros ou conversões artificiais, ou praticar autofraude (gerar vendas para si próprio de forma simulada);
• f) empregar quaisquer meios fraudulentos ou artificiais para gerar vendas ou receitas.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. A marca JOB MODEL, sua logomarca, identidade visual, elementos gráficos, materiais de divulgação, conteúdos institucionais, códigos, textos, imagens, vídeos e demais ativos intangíveis são de propriedade intelectual exclusiva da JOB MODEL, protegidos pela legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

8.2. Fica vedado ao AFILIADO utilizar, reproduzir, adaptar, modificar, distribuir, publicar, exibir ou explorar, no todo ou em parte, os elementos acima sem autorização prévia, expressa e por escrito da JOB MODEL.

8.3. Eventual autorização de uso da marca, materiais e identidade visual tem caráter precário, é revogável a qualquer tempo e limitada aos fins específicos autorizados, não conferindo ao AFILIADO qualquer direito de propriedade, cessão definitiva ou licenciamento amplo ou irrevogável.

8.4. O uso indevido, não autorizado ou em desconformidade com as orientações da PLATAFORMA poderá ensejar a responsabilização do AFILIADO nas esferas cível e criminal, além de indenização por perdas e danos.

8.5. Encerrada a participação, por qualquer motivo, o AFILIADO deverá cessar de imediato o uso de qualquer material que contenha a marca ou a identidade visual da PLATAFORMA.

9. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

9.1. São obrigações do AFILIADO:

• a) cumprir este Termo e as Políticas da PLATAFORMA;
• b) cadastrar-se informando corretamente seus dados pessoais e bancários e os dados dos canais de divulgação de sua titularidade;
• c) comunicar à JOB MODEL, no prazo por ela indicado, eventuais divergências em seu extrato;
• d) veicular os conteúdos, produtos e serviços da JOB MODEL de forma correta, identificando os respectivos links de redirecionamento;
• e) respeitar as políticas antifraude e as vedações à veiculação de conteúdo e comércio ilícitos;
• f) preservar, por si e por seus prepostos, as marcas, sistemas, códigos e demais bens imateriais da JOB MODEL;
• g) não utilizar nem permitir o uso de meios fraudulentos ou artificiais para gerar vendas ou receitas.

9.2. São obrigações da JOB MODEL:

• a) disponibilizar as ferramentas necessárias à divulgação de seus produtos e serviços;
• b) controlar, por meios técnicos, as vendas que geram comissão ao AFILIADO;
• c) disponibilizar, no painel, o extrato de movimentação e os valores devidos ao AFILIADO.

10. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

10.1. As comissões pagas ao AFILIADO constituem receita de sua titularidade. O AFILIADO é o único responsável pela apuração, declaração e recolhimento de todos os tributos incidentes sobre as comissões recebidas, conforme sua situação fiscal e a legislação aplicável.

10.2. A JOB MODEL poderá efetuar retenções tributárias quando exigidas por lei. Este item não constitui aconselhamento contábil ou tributário, recomendando-se ao AFILIADO a consulta a profissional habilitado.

11. NATUREZA DA RELAÇÃO

11.1. O AFILIADO atua como parceiro autônomo e independente. Este Termo não cria vínculo empregatício, societário, de sociedade de fato, de representação comercial exclusiva, de franquia ou de agência entre as partes.

11.2. Não há subordinação, habitualidade, pessoalidade ou exclusividade impostas ao AFILIADO, que organiza livremente sua atividade de divulgação, em consonância com a independência do criador em plataformas digitais reconhecida pela Lei nº 15.325/2026.

11.3. O AFILIADO não representa a JOB MODEL, não a obriga perante terceiros e responde pessoalmente por suas condutas de divulgação.

12. PRAZO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO

Início e prazo. A participação inicia-se na data de aprovação do cadastro pela JOB MODEL e vigora por 36 (trinta e seis) meses, renovável automaticamente por iguais períodos, salvo denúncia na forma do item 12.3.

Modificação. A JOB MODEL poderá modificar este Termo e as regras do Programa a qualquer tempo, mediante aviso prévio e publicação da versão atualizada em seu site. O uso continuado do Programa após a vigência das alterações implica aceitação.

Denúncia. Este Termo poderá ser denunciado por qualquer das partes, imotivadamente, mediante aviso prévio por escrito de 10 (dez) dias úteis.

Rescisão automática. O Termo rescinde-se automaticamente, independentemente de notificação, em caso de recuperação judicial ou extrajudicial ou de falência de qualquer das partes.

Rescisão por infração. A infração a qualquer cláusula autoriza a rescisão imediata pela parte inocente, sem prejuízo do estorno de comissões (Cláusula 5.5), da cessação do uso da marca (Cláusula 8.5) e da responsabilização por perdas e danos.

12.6. Caso fortuito ou força maior, na forma do Código Civil, que impeçam a continuidade do Programa, ensejam a extinção sem penalidade.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implica renúncia, novação ou alteração das cláusulas deste Termo.

13.2. É vedada a cessão ou transferência deste Termo, total ou parcial, sem consentimento por escrito da outra parte, ressalvadas as hipóteses de reestruturação societária (fusão, cisão ou incorporação) ou, no caso da JOB MODEL, de transferência a empresa do seu grupo econômico.

13.3. Este Termo consolida todo o entendimento entre as partes quanto ao seu objeto, sobrepondo-se a negociações e acordos anteriores.

13.4. A eventual nulidade de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

13.5. Nenhuma parte responde pelos insucessos comerciais da outra, salvo comprovada ação ou omissão deliberada com intuito de prejudicá-la.

Comunicações. Dúvidas e solicitações podem ser encaminhadas a suporte@jobmodel.club. Denúncias podem ser feitas por denuncia@jobmodel.com.br ou pelo WhatsApp https://wa.me/5511915089234.

Documentos relacionados. Aplicam-se, no que couber, os "01. Termos e Condições de Uso · Anunciante e Streamer", os "02. Termos e Condições de Uso · Cliente" e a "03. Política de Privacidade e Proteção de Dados".

14. LEGISLAÇÃO E FORO

14.1. Este Termo rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 1.521/1951 (crimes contra a economia popular), a Lei nº 9.279/1996, a Lei nº 9.610/1998, a Lei nº 15.325/2026, a Lei nº 8.078/1990 (CDC), no que aplicável, e a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias oriundas deste Termo. Considerando que o AFILIADO atua como parceiro remunerado, e não como consumidor nesta relação, não se aplica a esta relação específica o foro do domicílio do consumidor, ressalvada a hipótese de o AFILIADO figurar simultaneamente como consumidor de produtos ou serviços da PLATAFORMA, caso em que prevalecerá o foro de seu domicílio quanto a essa relação de consumo.