Política de Transmissões ao Vivo · Cliente e Espectador

Apresentação

Esta Política de Transmissões ao Vivo · Cliente e Espectador ("POLÍTICA") integra e complementa os Termos e Condições de Uso · Cliente da EROS NEGÓCIOS E PLATAFORMAS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 60.295.550/0001-07, com sede na Alameda Rio Negro, nº 1030, Condomínio Stadium, Escritório 206, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000, doravante designada "JOB MODEL" ou "PLATAFORMA". Ao acessar ou assistir a qualquer transmissão ao vivo (live) disponibilizada na PLATAFORMA, o ESPECTADOR declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente esta POLÍTICA.

1. Objeto e definições

1.1. Esta POLÍTICA estabelece as regras aplicáveis a quem ASSISTE a transmissões ao vivo na PLATAFORMA, disciplinando o acesso, a verificação de idade, o pagamento por meio da moeda interna, o envio de presentes virtuais, a conduta no chat, a proteção de dados e conteúdo, os direitos do consumidor e as penalidades aplicáveis.

1.2. Para os fins desta POLÍTICA, adotam-se as seguintes definições, em harmonia com o glossário geral da PLATAFORMA:

1.2.1. ESPECTADOR: o CLIENTE ou o VISITANTE que assiste a uma transmissão ao vivo. É a pessoa a quem esta POLÍTICA se dirige.

1.2.2. CLIENTE: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, cadastrada na PLATAFORMA, que consome conteúdos e anúncios.

1.2.3. VISITANTE: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, sem cadastro, que acessa conteúdos públicos.

1.2.4. STREAMER (ou PERFORMER): ANUNCIANTE habilitado para realizar transmissões ao vivo.

1.2.5. LIVE (transmissão ao vivo): conteúdo transmitido em tempo real pela STREAMER, nas modalidades de show público, meta (goal), VIP, privado 1-a-1, grupo ou batalha (PK).

1.2.6. JOBCOIN: moeda virtual interna, pré-paga, de uso exclusivo dentro da PLATAFORMA e de sentido único, que o CLIENTE compra e gasta, não sendo reconversível em dinheiro pelo CLIENTE, não transferível entre USUÁRIOS e não negociável fora da PLATAFORMA.

1.2.7. MIMO em live (gift): presente virtual enviado à STREAMER durante a transmissão, cujo envio consome JOBCOINS.

1.2.8. PONTO: unidade de gamificação e fidelidade, sem valor monetário e não sacável.

1.2.9. ProtegeID: provedor terceirizado de verificação de idade, operando em arquitetura Double Blind.

1.3. Esta POLÍTICA deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições de Uso · Cliente, a Política de Moderação e Remoção de Conteúdo e a Política de Privacidade e Proteção de Dados. Em caso de conflito aparente, prevalecem os Termos e Condições de Uso · Cliente, ressalvadas as normas de ordem pública e as disposições mais protetivas ao consumidor.

2. Acesso e verificação de idade

2.1. O acesso a transmissões ao vivo de conteúdo adulto é restrito, em caráter absoluto e sem exceção, a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, em cumprimento à Lei 15.211/2025 (ECA Digital) e à Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

2.2. Gate de idade bloqueante. Antes do início de qualquer transmissão de conteúdo adulto, a PLATAFORMA exibe um sobreposto (overlay) de verificação de idade que impede a montagem e o início do reprodutor de vídeo (player) e do chat até que a idade do ESPECTADOR seja confirmada. Sem a confirmação, a live não é carregada e o chat não é iniciado.

2.3. Verificação facial (ProtegeID · Double Blind). A verificação de idade é realizada por meio do provedor terceirizado ProtegeID, em arquitetura Double Blind, na qual:

2.3.1. a PLATAFORMA recebe apenas o resultado da verificação (aprovado, reprovado ou inconclusivo), sem acesso ao documento do ESPECTADOR;

2.3.2. o ProtegeID não conhece o serviço solicitante nem o conteúdo a ser acessado; e

2.3.3. o documento apresentado NÃO é armazenado pela PLATAFORMA.

2.4. Bloqueio de menores. Constatado que o ESPECTADOR é menor de 18 (dezoito) anos, ou sendo o resultado da verificação reprovado, o acesso é bloqueado e o ESPECTADOR é redirecionado, ficando vedada, em qualquer hipótese, a exibição de conteúdo adulto a menores. É expressamente vedada a autodeclaração de idade como único mecanismo de acesso, na forma da Lei 15.211/2025.

2.5. Cookie de idade. Confirmada a maioridade, a PLATAFORMA registra o resultado em um token armazenado em cookie de segurança (HttpOnly e Secure), com validade padrão de 30 (trinta) dias, dispensando nova verificação durante esse período. Expirado o prazo, ou apagado o cookie, nova verificação será exigida. A PLATAFORMA poderá, ainda, exigir revalidação periódica.

2.6. Vedação absoluta e responsabilidade. É terminantemente proibido a qualquer pessoa menor de 18 (dezoito) anos acessar ou assistir a transmissões de conteúdo adulto, bem como fornecer, emprestar ou permitir o uso de sua conta, documento ou dispositivo para burlar a verificação de idade. O ESPECTADOR responde civil e criminalmente por qualquer conduta destinada a fraudar o gate de idade, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes.

3. Acesso anônimo e acesso logado

3.1. Transmissões públicas podem ser assistidas por VISITANTE (sem cadastro), observado sempre o gate de idade de que trata a Seção 2 quando se tratar de conteúdo adulto.

3.2. Recursos que dependem de identificação, saldo ou vínculo com a conta exigem cadastro e login como CLIENTE, entre eles: o envio de MIMOS, a participação em shows privados, exclusivos, VIP ou por convite, a interação no chat quando assim configurada pela STREAMER, e o acúmulo de PONTOS.

3.3. A PLATAFORMA poderá, a critério da STREAMER ou por configuração da transmissão, restringir determinadas lives a CLIENTES logados, a CLIENTES ASSINANTES ou a convidados, hipótese em que o acesso anônimo não estará disponível.

4. Pagamento e JOBCOIN

4.1. Natureza da JOBCOIN. A JOBCOIN é moeda virtual interna, pré-paga e de sentido único, destinada exclusivamente ao consumo de recursos dentro da PLATAFORMA. A JOBCOIN NÃO é sacável nem reconversível em dinheiro pelo CLIENTE, NÃO é transferível entre USUÁRIOS e NÃO é negociável fora da PLATAFORMA.

4.2. Compra de JOBCOINS. O CLIENTE adquire JOBCOINS de forma pré-paga, mediante escolha entre 6 (seis) pacotes disponíveis, com valores de R$ 4,90 a R$ 499,90, podendo haver bônus progressivo conforme o pacote. O pagamento é feito por PIX ou cartão de crédito, processado pelo gateway Safe2Pay, que atua como operador de pagamento e NÃO como instituição financeira da PLATAFORMA. Os JOBCOINS adquiridos são creditados na carteira interna do CLIENTE.

4.3. Validade por inatividade. Os JOBCOINS expiram após 12 (doze) meses de INATIVIDADE da conta, assim entendida a ausência de qualquer compra, gasto de JOBCOINS ou login no período. A expiração ocorrerá mediante aviso prévio ao titular, oportunizando-lhe a movimentação da conta antes do vencimento.

4.4. Shows privados e cobrança por minuto. Nos shows privados, exclusivos ou 1-a-1, a cobrança é feita POR MINUTO ASSISTIDO, com apuração (billing) em tempo real. Ao ingressar nesse tipo de transmissão, o ESPECTADOR autoriza o débito contínuo de JOBCOINS de sua carteira, na proporção do tempo em que permanecer assistindo, conforme o preço por minuto informado antes do início.

4.5. Saldo suficiente. É responsabilidade do ESPECTADOR manter saldo de JOBCOINS suficiente durante todo o show privado. A PLATAFORMA exibirá o saldo e sinalizará quando ele estiver próximo do fim.

4.6. Consequências de saldo insuficiente. Esgotado o saldo de JOBCOINS durante um show cobrado por minuto, a participação do ESPECTADOR na transmissão privada será automaticamente encerrada ou interrompida, sem que isso gere direito a indenização ou continuidade gratuita. Os minutos efetivamente assistidos e debitados são devidos e não reembolsáveis, ressalvado o disposto na Seção 8.

4.7. Nota fiscal e comprovação. A aquisição de JOBCOINS é documentada por nota fiscal emitida pela PLATAFORMA. Os registros de compra e de consumo ficam disponíveis ao CLIENTE em sua conta.

5. Mimos e gorjetas ao vivo

5.1. Envio de MIMO. Durante a transmissão, o ESPECTADOR logado poderá enviar MIMOS (gifts) à STREAMER como forma de reconhecimento e apoio. O envio de cada MIMO consome JOBCOINS da carteira do ESPECTADOR, conforme o valor do presente escolhido no catálogo vigente.

5.2. Pontuação. Ao gastar JOBCOINS em MIMO na live, o ESPECTADOR poderá acumular PONTOS conforme o regulamento de gamificação vigente. A PLATAFORMA poderá oferecer programa de níveis, pontos e recompensas, com regras, faixas e benefícios divulgados no momento em que estiverem em produção. O PONTO não tem valor monetário e não é sacável.

5.3. Voluntariedade e irreversibilidade. O envio de MIMO é ato voluntário, espontâneo e liberal do ESPECTADOR. Uma vez enviado, o MIMO é final e NÃO reembolsável, por representar consumo imediato de recurso dentro da PLATAFORMA e destinação do valor à STREAMER.

5.4. Direito de arrependimento (CDC). O direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável, incide sobre a COMPRA dos JOBCOINS realizada fora do estabelecimento comercial, e não sobre o gasto já consumado desses JOBCOINS em MIMOS ou em shows. Assim, o arrependimento pode alcançar a aquisição de créditos ainda não utilizados, na forma da lei, mas não desfaz doações e consumos já efetivados.

5.5. Ausência de contrapartida externa. O envio de MIMO NÃO gera, em nenhuma hipótese, direito a contrapartida, encontro, atendimento presencial ou qualquer serviço fora do ambiente virtual da PLATAFORMA. O MIMO é gratificação simbólica pela transmissão assistida, sendo vedado tratá-lo como pagamento por serviço externo. A PLATAFORMA não intermedeia, garante nem se responsabiliza por relações estabelecidas fora da PLATAFORMA.

6. Conduta no chat

6.1. O chat das transmissões destina-se à interação respeitosa entre ESPECTADORES e a STREAMER. Ao participar, o ESPECTADOR compromete-se a observar as regras desta POLÍTICA e a Política de Moderação e Remoção de Conteúdo.

6.2. É expressamente proibido, no chat ou por qualquer canal da live:

• 6.2.1. assédio, importunação, ameaça, constrangimento ou intimidação da STREAMER ou de outros ESPECTADORES;
• 6.2.2. discurso de ódio, discriminação ou incitação à violência por qualquer motivo, inclusive de raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, idade ou deficiência;
• 6.2.3. divulgação de dados pessoais de terceiros sem consentimento (doxxing), inclusive nome completo, endereço, telefone, documentos ou imagens;
• 6.2.4. solicitação, oferta ou incentivo a conteúdo ilegal, em especial qualquer conteúdo que envolva pessoa menor de 18 (dezoito) anos, exploração sexual infantojuvenil ou material de abuso, condutas de tolerância zero e de comunicação imediata às autoridades;
• 6.2.5. tentativa de contato, aliciamento, pagamento ou negociação por fora da PLATAFORMA, bem como divulgação de contatos externos, links ou meios de pagamento alheios à PLATAFORMA;
• 6.2.6. spam, publicidade não autorizada, golpes, links maliciosos ou qualquer conteúdo que viole a legislação vigente ou as políticas da PLATAFORMA.

6.3. Poderes de moderação. A PLATAFORMA e a STREAMER poderão, a qualquer tempo e sem aviso prévio, deletar mensagens, silenciar, expulsar e banir o ESPECTADOR que descumprir estas regras. A administração da PLATAFORMA dispõe, ainda, de mecanismo de encerramento imediato da transmissão (kill switch) em caso de indício de violação legal ou das políticas.

6.4. As mensagens de chat são persistidas e poderão ser utilizadas para fins de moderação, apuração de denúncias e cumprimento de obrigações legais, na forma da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

7. Privacidade e vedação de gravação pelo espectador

7.1. Proibição absoluta de captura e redistribuição. É terminantemente proibido ao ESPECTADOR gravar, capturar tela (screenshot ou screen record), fotografar, filmar, reproduzir, armazenar, redistribuir, retransmitir, publicar, comercializar ou vazar, por qualquer meio, no todo ou em parte, qualquer conteúdo de transmissão ao vivo, incluindo imagem, voz e mensagens de chat.

7.2. Responsabilização. A violação do disposto no item 7.1 sujeita o ESPECTADOR a banimento imediato e à responsabilização civil e criminal, notadamente por ofensa aos direitos autorais e conexos (Lei 9.610/1998), ao direito de imagem (Código Civil), e, quando envolver conteúdo de natureza íntima, pela divulgação não consentida de material íntimo, na forma da legislação penal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre remoção proativa e responsabilização por conteúdo íntimo não consentido. O conteúdo transmitido é protegido e pertence à STREAMER ou aos titulares dos respectivos direitos, sendo o acesso concedido ao ESPECTADOR de natureza pessoal, intransferível e restrito ao momento da transmissão.

7.3. Replay. A PLATAFORMA não garante a disponibilização de gravação ou replay das transmissões. Eventual disponibilização de conteúdo gravado, quando ocorrer, dar-se-á exclusivamente por meio das funcionalidades oficiais da PLATAFORMA e a seu critério, jamais autorizando a captura ou a redistribuição de que trata o item 7.1.

7.4. Dados do espectador. O tratamento de dados pessoais do ESPECTADOR observa a Lei 13.709/2018 (LGPD) e é detalhado na Política de Privacidade e Proteção de Dados, à qual se remete. Em especial, o endereço IP e os registros de acesso são retidos pelo prazo legal (mínimo de 6 meses, art. 15 da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet) e somente após esse prazo eliminados ou anonimizados, ressalvada obrigação legal de guarda superior, e as mensagens de chat têm retenção limitada, observadas as bases legais de execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse na moderação e na segurança da PLATAFORMA.

8. Direitos do consumidor

8.1. Aplicação do CDC. As relações de consumo entre o CLIENTE e a PLATAFORMA, inclusive a compra de JOBCOINS e a contratação de recursos, regem-se pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

8.2. Atendimento. O ESPECTADOR pode obter suporte e esclarecimentos pelos canais oficiais da PLATAFORMA: suporte geral pelo e-mail suporte@jobmodel.club e "Fale conosco" pelo e-mail faleconosco@jobmodel.club. Denúncias podem ser encaminhadas ao canal denuncia@jobmodel.com.br ou pelo WhatsApp https://wa.me/5511915089234.

8.3. Cancelamento e arrependimento. O CLIENTE pode solicitar o cancelamento de recursos contratados e exercer o direito de arrependimento sobre a compra de JOBCOINS ainda não utilizados, nos termos do art. 49 do CDC e da Seção 5.4 desta POLÍTICA, pelos canais indicados no item 8.2.

8.4. Foro do consumidor. Nas relações de consumo, fica assegurado ao CLIENTE o foro de seu domicílio para dirimir eventuais controvérsias, por força do Código de Defesa do Consumidor.

9. Penalidades ao espectador

9.1. O descumprimento desta POLÍTICA, da legislação vigente ou das demais políticas da PLATAFORMA poderá acarretar, conforme a gravidade e a critério fundamentado da PLATAFORMA, isolada ou cumulativamente:

• 9.1.1. remoção de mensagens e silenciamento no chat;
• 9.1.2. expulsão da transmissão em curso;
• 9.1.3. suspensão temporária do acesso a lives e a recursos;
• 9.1.4. banimento e exclusão definitiva da conta.

9.2. Fraude e chargeback abusivo. A prática de fraude, o uso indevido de meios de pagamento, o estorno (chargeback) abusivo ou de má-fé, e a tentativa de burlar a verificação de idade ou a cobrança poderão acarretar, além das medidas do item 9.1, a perda do saldo de JOBCOINS associado à conduta fraudulenta e a adoção das medidas legais cabíveis para ressarcimento da PLATAFORMA e dos terceiros lesados.

9.3. Ausência de reembolso por medida sancionatória. A aplicação de penalidade por descumprimento não gera direito a reembolso de valores relativos a JOBCOINS já consumidos ou a recursos já utilizados, ressalvadas as hipóteses legais e o disposto na Seção 8.

10. Remissões e disposições finais

10.1. Esta POLÍTICA integra e deve ser lida em conjunto com os seguintes documentos, que a complementam:

• 10.1.1. Termos e Condições de Uso · Cliente;
• 10.1.2. Política de Moderação e Remoção de Conteúdo;
• 10.1.3. Política de Privacidade e Proteção de Dados.

10.2. A PLATAFORMA poderá alterar esta POLÍTICA a qualquer tempo, para adequação legal, regulatória ou operacional, dando publicidade à versão vigente. O uso continuado das transmissões após a atualização implica ciência e aceitação das novas condições.

10.3. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias oriundas desta POLÍTICA, ressalvado, nas relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor, por força do Código de Defesa do Consumidor.