Política de Moderação e Remoção de Conteúdo

Apresentação

A presente Política de Moderação e Remoção de Conteúdo (doravante "POLÍTICA") estabelece as diretrizes, os processos e os prazos que regem a moderação, a restrição e a remoção de conteúdos e interações na PLATAFORMA (JOB MODEL), operada por EROS NEGÓCIOS E PLATAFORMAS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 60.295.550/0001-07, com sede na Alameda Rio Negro, nº 1030, Condomínio Stadium, Escritório 206, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000.

Esta POLÍTICA integra e complementa os documentos "01. Termos e Condições de Uso · Anunciante e Streamer", "02. Termos e Condições de Uso · Cliente", "03. Política de Privacidade e Proteção de Dados", "04. Declaração de Responsabilidade do Anunciante e Streamer", "07. Política de Transmissões ao Vivo · Streamer" e "08. Política de Transmissões ao Vivo · Cliente e Espectador", devendo ser lida em conjunto com eles. Os termos em CAIXA ALTA têm o significado que lhes é atribuído no glossário desses documentos.

1. Objetivo e Princípios

1.1. Esta POLÍTICA tem por objetivo:

1.1.1. prevenir e coibir a veiculação, na PLATAFORMA, de conteúdo ilícito, criminoso, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;

1.1.2. proteger a dignidade, a imagem, a honra, a privacidade, a integridade e a segurança dos USUÁRIOS e de terceiros, com atenção prioritária e reforçada à proteção de crianças e adolescentes;

1.1.3. assegurar o cumprimento dos Termos e Condições de Uso, das demais políticas da PLATAFORMA e da legislação aplicável;

1.1.4. dar transparência aos USUÁRIOS sobre como o conteúdo é moderado, quais condutas são vedadas e como exercer direitos de denúncia, remoção, contestação e recurso.

1.2. A moderação de conteúdo pela JOB MODEL orienta-se pelos seguintes princípios:

1.2.1. Legalidade: a atuação da PLATAFORMA observa o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o ECA Digital (Lei 15.211/2025), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a legislação de direitos autorais e de propriedade industrial (Leis 9.610/1998 e 9.279/1996) e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2025 sobre a responsabilidade de provedores de aplicação.

1.2.2. Proteção de direitos: a moderação busca o equilíbrio entre a liberdade de expressão e de atividade econômica dos USUÁRIOS e a proteção de direitos fundamentais de terceiros, prevalecendo, em caso de conflito, a proteção da vida, da integridade e da dignidade, sobretudo de menores de idade.

1.2.3. Transparência e devido processo: as decisões de moderação são passíveis de comunicação ao USUÁRIO afetado, de contestação e de recurso, na forma desta POLÍTICA, ressalvadas as hipóteses em que a lei imponha sigilo ou a urgência da situação exija atuação imediata.

1.2.4. Proatividade responsável: em conformidade com o entendimento do STF de junho de 2025, a JOB MODEL adota medidas próprias de detecção e remoção de conteúdo manifestamente criminoso, independentemente de prévia notificação ou ordem judicial, nas hipóteses previstas na cláusula 3.

1.2.5. Não vigilância geral: a atuação proativa não configura dever de monitoramento prévio e generalizado de todo o conteúdo, nem transforma a JOB MODEL em autora do conteúdo publicado por terceiros. A responsabilidade da PLATAFORMA observa os limites do Marco Civil e da jurisprudência aplicável.

2. Abrangência: Conteúdos e Interações Sujeitos à Moderação

2.1. Estão sujeitos a esta POLÍTICA todos os conteúdos e interações inseridos, transmitidos ou praticados por qualquer USUÁRIO na PLATAFORMA, incluindo, sem limitação:

2.1.1. perfis e anúncios de ANUNCIANTE e STREAMER, textos descritivos, dados de contato e informações de atendimento;

2.1.2. fotos, vídeos, stories e conteúdo exclusivo;

2.1.3. transmissões ao vivo (lives) e seu respectivo chat, na forma da cláusula 4;

2.1.4. avaliações, reviews, comentários e demais manifestações públicas;

2.1.5. mensagens de chat, privadas ou públicas, e demais comunicações entre USUÁRIOS;

2.1.6. MIMOS e interações econômicas (envio de MIMO em live, MIMO de perfil e demais interações), quando utilizados para assédio, coação, fraude ou qualquer conduta vedada;

2.1.7. denúncias, que quando infundadas ou de má-fé também se sujeitam à moderação e a sanção, nos termos da cláusula 6.5.

3. Condutas e Conteúdos Vedados

3.1. É expressamente vedado publicar, transmitir, enviar, hospedar ou de qualquer forma disponibilizar na PLATAFORMA conteúdo que:

3.1.1. Envolva crianças ou adolescentes de forma sexualizada: pornografia infantil, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo menor de idade, e qualquer material que caracterize exploração sexual de crianças e adolescentes (Lei 8.069/1990, arts. 240 e 241). Este conteúdo está sujeito a remoção imediata, preservação de registros e comunicação obrigatória às autoridades, na forma da cláusula 3.3.

3.1.2. Constitua conteúdo íntimo não consentido: imagens, vídeos ou registros de nudez, ato sexual ou intimidade divulgados sem o consentimento válido da pessoa retratada, incluindo a chamada "pornografia de vingança" e montagens de teor sexual. Este conteúdo está sujeito a remoção prioritária, independentemente de ordem judicial, na forma da cláusula 3.3.

3.1.3. Configure discurso de ódio ou incitação: apologia ou incitação à violência, ao ódio, ao racismo, à intolerância religiosa, à discriminação de qualquer natureza (origem, etnia, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, entre outras) ou a qualquer crime.

3.1.4. Seja fraudulento ou enganoso: golpe, estelionato, falsidade, phishing, promessa falsa, manipulação de avaliações, pontos ou métricas, uso de identidade falsa ou aliciamento para pagamentos fora da PLATAFORMA.

3.1.5. Viole propriedade intelectual ou direito de imagem de terceiros: uso não autorizado de obra, marca, sinal distintivo, fotografia, vídeo, nome, voz ou imagem de pessoa que não seja o próprio USUÁRIO autor do conteúdo (Leis 9.610/1998 e 9.279/1996 e Código Civil).

3.1.6. Contenha nudez ou conteúdo adulto fora das regras da PLATAFORMA: conteúdo de teor adulto exibido sem a observância dos requisitos de classificação, sinalização e verificação de idade aplicáveis, ou fora dos espaços destinados a esse fim.

3.1.7. Promova produto ou serviço ilícito ou não autorizado: tráfico de pessoas, exploração sexual, entorpecentes, armas, agenciamento de menores ou qualquer atividade vedada por lei ou pelos Termos e Condições de Uso.

3.1.8. Utilize linguagem ou material incompatível com a finalidade da PLATAFORMA, os Termos e Condições de Uso e a legislação, ou que exponha terceiros a risco, constrangimento ou dano.

3.2. A publicação de conteúdo de teor adulto por ANUNCIANTE ou STREAMER maior de idade, verificado e no espaço adequado da PLATAFORMA, é atividade lícita e não se confunde com as condutas vedadas nesta cláusula. Esta POLÍTICA não restringe conteúdo adulto legítimo entre adultos; ela veda o conteúdo criminoso, não consentido ou que envolva menores.

3.3. Remoção imediata e comunicação obrigatória às autoridades

3.3.1. Identificado, por qualquer meio (detecção automatizada, revisão humana, denúncia ou comunicação de autoridade), conteúdo enquadrável nas cláusulas 3.1.1 (exploração sexual de menores) ou 3.1.2 (conteúdo íntimo não consentido), a JOB MODEL procederá à remoção imediata, independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO responsável e independentemente de ordem judicial, nos termos do entendimento do STF de junho de 2025 e do ECA Digital.

3.3.2. Nas hipóteses da cláusula 3.1.1, a JOB MODEL comunicará os fatos às autoridades competentes (incluindo, conforme o caso, autoridade policial, Ministério Público e canais oficiais de denúncia de crimes contra menores), preservará os registros e o material de forma segregada e restrita, com controle de acesso, exclusivamente para fins de cumprimento de obrigação legal e cooperação com as autoridades.

3.3.3. Nas hipóteses das cláusulas 3.1.1 e 3.1.2, a JOB MODEL poderá suspender ou banir imediatamente a conta responsável, bloquear reincidência e adotar as demais medidas técnicas e jurídicas cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil e penal do infrator.

4. Moderação de Lives em Tempo Real

4.1. As transmissões ao vivo (lives) realizadas por STREAMER estão sujeitas a moderação em tempo real, em atendimento ao dever de diligência do provedor de aplicação (Lei 12.965/2014) e ao entendimento do STF de junho de 2025. As regras específicas de conduta em lives constam também dos documentos "07. Política de Transmissões ao Vivo · Streamer" e "08. Política de Transmissões ao Vivo · Cliente e Espectador".

4.2. Snapshots periódicos automáticos: a PLATAFORMA captura, de forma automática e periódica, imagens (snapshots) das transmissões ao vivo, que são armazenadas de forma restrita e por prazo determinado, exclusivamente para fins de moderação, apuração de denúncias e cumprimento de obrigações legais. O acesso a esses registros é limitado à equipe autorizada, por meio de galeria administrativa com URLs assinadas e rotina automática de expurgo. O tratamento desses dados observa a "03. Política de Privacidade e Proteção de Dados".

4.3. Moderação do chat: o chat das lives é moderado, podendo a PLATAFORMA, por atuação humana ou automatizada, deletar mensagens e banir usuários que violem esta POLÍTICA, encaminhem conteúdo vedado, pratiquem assédio, spam ou fraude, ou perturbem a transmissão.

4.4. Kill switch administrativo: a JOB MODEL dispõe de mecanismo de encerramento imediato (kill switch) que permite interromper, a qualquer momento e sem aviso prévio, transmissão ao vivo que veicule conteúdo vedado, criminoso ou de risco iminente, em especial nas hipóteses das cláusulas 3.1.1 e 3.1.2.

4.5. Monitoramento administrativo: a PLATAFORMA pode monitorar lives em andamento por meio de painel administrativo, priorizando transmissões com denúncias ativas, indícios de irregularidade ou sinalização automática.

4.6. Atuação sobre denúncias durante a live: denúncias recebidas no curso de uma transmissão são tratadas com prioridade, podendo resultar, conforme a gravidade, em remoção de mensagem, banimento de participante, advertência à STREAMER, encerramento imediato da transmissão (kill switch) e demais medidas desta POLÍTICA.

4.7. A entrada em transmissões de teor adulto é condicionada a gate de idade bloqueante, com verificação que impede a montagem do player e do chat até a confirmação da maioridade do ESPECTADOR, e a habilitação para transmitir depende de verificação de idade e da condição de STREAMER habilitado, conforme os documentos de transmissão ao vivo e a "03. Política de Privacidade e Proteção de Dados".

5. Processo de Moderação

5.1. A moderação de conteúdo é realizada de forma combinada:

5.1.1. Automatizada: por meio de algoritmos, filtros, listas de termos, análise de mídia e demais recursos técnicos, inclusive de inteligência artificial, que sinalizam, restringem ou removem conteúdo potencialmente violador e priorizam casos para revisão humana.

5.1.2. Humana: por equipe de moderação designada, que avalia denúncias, sinalizações automáticas, pedidos de remoção de terceiros e indícios de irregularidade, aplicando esta POLÍTICA e a legislação.

5.2. Classificação de conteúdo: para fins de priorização e prazo, os casos são classificados, sem prejuízo de reclassificação a critério da PLATAFORMA:

5.2.1. Crítico: conteúdo enquadrável nas cláusulas 3.1.1 ou 3.1.2, ou situação de risco iminente a pessoa. Tratamento imediato e prioritário, na forma da cláusula 3.3.

5.2.2. Grave: discurso de ódio, fraude, violação de propriedade intelectual ou de imagem de terceiros, exposição de dados pessoais e demais violações relevantes.

5.2.3. Ordinário: demais violações a esta POLÍTICA e aos Termos e Condições de Uso.

5.3. Prazos de análise (SLA): a JOB MODEL empreenderá seus melhores esforços para observar os seguintes prazos de referência, contados do recebimento da denúncia ou da detecção:

5.3.1. casos críticos: atuação imediata, com meta de análise e providência em até 24 (vinte e quatro) horas;

5.3.2. casos graves: análise em até 72 (setenta e duas) horas;

5.3.3. casos ordinários: análise em até 7 (sete) dias úteis.

5.4. Concluída a análise, a PLATAFORMA poderá, de forma isolada ou cumulativa e a seu critério fundamentado: manter o conteúdo; restringir sua visibilidade; sinalizá-lo; notificar o USUÁRIO para adequação em prazo determinado; remover total ou parcialmente o conteúdo; e aplicar as penalidades da cláusula 7.

6. Canal de Denúncias

6.1. A JOB MODEL disponibiliza canal de denúncias acessível e destacado na PLATAFORMA, em cumprimento ao dever legal de facilitar a notificação de conteúdo ilícito:

6.1.1. e-mail: denuncia@jobmodel.com.br;

6.1.2. WhatsApp: https://wa.me/5511915089234.

6.2. Podem apresentar denúncia qualquer USUÁRIO (VISITANTE, CLIENTE, ANUNCIANTE, STREAMER, AFILIADO) e terceiros não cadastrados, inclusive a pessoa retratada em conteúdo íntimo não consentido e seus representantes.

6.3. A denúncia deve conter, sempre que possível, o maior número de elementos de prova, tais como: identificação do conteúdo, perfil ou live (link, nome de usuário, data e horário), descrição do ocorrido e capturas de tela (prints), a fim de permitir a análise. A denúncia poderá ser recebida e apurada ainda que apresentada de forma anônima, na medida do tecnicamente possível.

6.4. As denúncias são tratadas de acordo com o processo e os prazos da cláusula 5 e, em se tratando de live em curso, também da cláusula 4.6. Os dados do denunciante são tratados com confidencialidade, nos termos da "03. Política de Privacidade e Proteção de Dados".

6.5. Denúncias infundadas ou de má-fé: a apresentação reiterada de denúncias comprovadamente falsas, com abuso de direito ou com o intuito de prejudicar terceiro, manipular métricas ou sobrecarregar a moderação, sujeita o denunciante às penalidades da cláusula 7, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.

6.6. O canal de denúncias não substitui os canais de atendimento geral (suporte@jobmodel.club e faleconosco@jobmodel.club), destinados a dúvidas e solicitações que não envolvam denúncia de conteúdo.

7. Penalidades Graduais e Devido Processo

7.1. A depender da natureza, da gravidade e da reincidência da violação, a JOB MODEL poderá aplicar, de forma isolada ou progressiva, as seguintes medidas:

7.1.1. advertência, com ou sem exigência de adequação em prazo determinado;

7.1.2. restrição de recursos, visibilidade, monetização ou funcionalidades;

7.1.3. remoção do conteúdo específico;

7.1.4. suspensão temporária da conta ou de funcionalidades;

7.1.5. banimento definitivo da conta e bloqueio de recadastro.

7.2. A gradação observará a proporcionalidade. Nas hipóteses das cláusulas 3.1.1 e 3.1.2 e demais situações críticas, a PLATAFORMA poderá aplicar diretamente a suspensão ou o banimento, dispensada a advertência prévia, dada a gravidade da conduta.

7.3. As sanções desta POLÍTICA não afastam, nem são afastadas por, eventuais efeitos econômicos previstos nos demais documentos, tais como a retenção ou o não repasse de valores decorrentes de conduta fraudulenta ou ilícita, apurados na forma dos Termos e Condições de Uso.

7.4. Contestação e recurso (direito de defesa)

7.4.1. O USUÁRIO afetado por decisão de moderação ou remoção será, sempre que possível e quando não houver vedação legal ou risco de frustração da medida, informado da decisão e de seu fundamento.

7.4.2. O USUÁRIO poderá apresentar contestação fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da ciência da decisão, por meio do canal suporte@jobmodel.club, indicando os motivos e, quando cabível, juntando elementos de prova (por exemplo, comprovação de autorização de uso de imagem ou de titularidade de direito autoral).

7.4.3. A JOB MODEL analisará a contestação em até 7 (sete) dias úteis e comunicará o resultado, que poderá ser: manutenção da decisão, restabelecimento do conteúdo ou da conta, ou aplicação de medida diversa.

7.4.4. O direito de contestação não se aplica, ou aplica-se de forma limitada, ao conteúdo enquadrável nas cláusulas 3.1.1 e 3.1.2, cuja remoção é definitiva e cuja restauração é vedada.

8. Remoção de Conteúdo a Pedido de Terceiros

8.1. Independentemente do canal de denúncias, o titular de direito afetado (titular de direito de imagem, de dados pessoais, de direito autoral ou de propriedade industrial), ou seu representante legal, pode requerer a remoção de conteúdo específico que viole seus direitos.

8.2. Como solicitar: o pedido de remoção deve ser encaminhado por meio do canal denuncia@jobmodel.com.br, contendo, no mínimo:

8.2.1. identificação do solicitante e, quando for o caso, comprovação de representação;

8.2.2. a localização específica do conteúdo (link, URL, nome de usuário, identificação da live, data e horário), de forma que permita sua identificação inequívoca;

8.2.3. a descrição do direito violado e o fundamento do pedido;

8.2.4. quando cabível, elementos de prova da titularidade do direito (por exemplo, documento de identidade da pessoa retratada, registro de obra, prova de titularidade de marca) e, no caso de conteúdo íntimo não consentido, a manifestação de ausência de consentimento.

8.3. Prazos de resposta: recebido o pedido regularmente instruído, a JOB MODEL o analisará e dará resposta em até 7 (sete) dias úteis. Nos casos enquadráveis nas cláusulas 3.1.1 e 3.1.2, a atuação é imediata e prioritária, na forma da cláusula 3.3, independentemente de instrução completa.

8.4. Possíveis resultados: ao término da análise, o pedido poderá resultar em:

8.4.1. remoção total ou parcial do conteúdo, com comunicação ao solicitante e, quando cabível, ao USUÁRIO responsável;

8.4.2. arquivamento fundamentado, quando não constatada violação, com informação do motivo ao solicitante;

8.4.3. pedido de complementação, quando as informações ou provas forem insuficientes para a análise, hipótese em que o prazo da cláusula 8.3 se reinicia a partir do recebimento dos elementos complementares.

8.5. O procedimento desta cláusula observa o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A remoção mediante requisição de terceiros não implica reconhecimento de responsabilidade da JOB MODEL pelo conteúdo de terceiro, nem afasta a atuação proativa prevista nesta POLÍTICA.

9. Preservação de Registros e Cooperação com Autoridades

9.1. Em cumprimento ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e à demais legislação aplicável, a JOB MODEL mantém e preserva registros de conexão e de acesso a aplicações, bem como registros técnicos associados às medidas de moderação e remoção (por exemplo, registros de decisão, snapshots de live e conteúdo removido em ambiente segregado), pelos prazos legais.

9.2. Tais registros são fornecidos a autoridades competentes mediante requisição legal ou ordem judicial cabível, e, nas hipóteses de conteúdo criminoso, em especial as da cláusula 3.1.1, comunicados espontaneamente às autoridades competentes, na forma da cláusula 3.3.

9.3. O tratamento dos dados pessoais envolvidos observa a "03. Política de Privacidade e Proteção de Dados" e a LGPD (Lei 13.709/2018), tendo por bases legais, conforme o caso, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direitos e o legítimo interesse na segurança da PLATAFORMA e de seus USUÁRIOS.

10. Relatório de Transparência

10.1. Em atenção ao dever de transparência reforçado pelo entendimento do STF de junho de 2025 e pelo ECA Digital, a JOB MODEL poderá publicar, com periodicidade que pretende ser semestral, relatório de transparência com dados agregados e anonimizados sobre a moderação, tais como: volume de denúncias recebidas, número de conteúdos removidos por categoria, medidas adotadas em lives, atendimento a pedidos de terceiros e a requisições de autoridades.

10.2. O relatório de transparência não conterá dados que permitam a identificação de USUÁRIOS, denunciantes ou vítimas, observadas a LGPD e a confidencialidade devida.

11. Revisão e Atualização

11.1. A JOB MODEL poderá revisar e atualizar esta POLÍTICA a qualquer tempo, para adequação legal, regulatória, técnica ou operacional.

11.2. As alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio da PLATAFORMA (inclusive por aviso ou pop-up) e passam a vigorar a partir de sua publicação. O uso continuado da PLATAFORMA após a vigência das alterações será interpretado como concordância com a versão atualizada. É recomendável que o USUÁRIO consulte periodicamente esta POLÍTICA.

11.3. Em caso de dúvidas sobre esta POLÍTICA, o USUÁRIO poderá contatar o suporte pelo e-mail suporte@jobmodel.club.