Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Considerações gerais

1.1. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados (a "POLÍTICA") descreve como a EROS NEGÓCIOS E PLATAFORMAS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 60.295.550/0001-07, com sede na Alameda Rio Negro, nº 1030, Condomínio Stadium, Escritório 206, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000, doravante designada "JOB MODEL" ou "PLATAFORMA", coleta, utiliza, compartilha, armazena e protege os dados pessoais tratados no site https://jobmodel.club e nos serviços a ele associados.

1.2. Para fins desta POLÍTICA, aplicam-se as definições dos Termos e Condições de Uso, destacando-se: USUÁRIO (qualquer pessoa que acesse ou use a PLATAFORMA); VISITANTE (pessoa física maior de idade, sem cadastro, que acessa conteúdos públicos); CLIENTE (pessoa física maior de idade, cadastrada, que consome conteúdos e anúncios); CLIENTE ASSINANTE (CLIENTE com plano pago ativo); ANUNCIANTE (pessoa física maior de idade, cadastrada, que anuncia e promove seus próprios atendimentos de forma autônoma, também referida como acompanhante); STREAMER ou PERFORMER (ANUNCIANTE habilitado que realiza transmissões ao vivo); ESPECTADOR (CLIENTE ou VISITANTE que assiste a uma transmissão ao vivo).

1.3. O tratamento de dados pessoais realizado pela PLATAFORMA observa a boa-fé e os princípios do art. 6º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, "LGPD"), notadamente a finalidade, a adequação, a necessidade (minimização), o livre acesso, a qualidade dos dados, a transparência, a segurança, a prevenção, a não discriminação e a responsabilização.

1.4. A PLATAFORMA é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. É vedado o acesso e o cadastro por crianças e adolescentes, nos termos da cláusula 12 desta POLÍTICA.

1.5. O USUÁRIO pode optar por não fornecer determinados dados pessoais, ficando ciente de que isso poderá limitar o acesso a partes do site ou a determinados serviços.

2. Controlador e Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

2.1. A JOB MODEL, qualificada na cláusula 1.1, atua como CONTROLADORA dos dados pessoais tratados no âmbito da PLATAFORMA, a quem competem as decisões referentes ao tratamento, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

2.2. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer, "DPO"), na forma do art. 41 da LGPD, é o canal de comunicação entre a PLATAFORMA, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2.3. O titular poderá contatar o Encarregado e exercer seus direitos por meio do endereço eletrônico suporte@jobmodel.club, indicando no assunto do e-mail a expressão "Privacidade".

3. Dados pessoais coletados por categoria de titular

3.1. A PLATAFORMA coleta apenas os dados necessários às finalidades declaradas nesta POLÍTICA. Os dados variam conforme a categoria de titular e o modo de uso.

3.2. VISITANTE (sem cadastro). São coletados, essencialmente, dados automáticos de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador (user agent), sistema operacional, dispositivo, provedor de acesso, páginas de referência e de saída, horários de acesso, registros (logs) de aplicação e dados de cookies e tecnologias semelhantes (cláusula 10). Quando o VISITANTE assiste a uma transmissão ao vivo, aplicam-se também as regras da cláusula 6.

3.3. CLIENTE. Além dos dados automáticos, são coletados:

• Dados cadastrais: nome, endereço de e-mail, data de nascimento, gênero, número de telefone e credenciais de acesso;
• Dados de login social e verificação: quando o USUÁRIO opta por autenticar-se por provedor terceiro (por exemplo, Google) ou por acionar recursos de verificação;
• Dados de pagamento: dados necessários ao processamento de transações, tratados pelo gateway de pagamento (cláusula 5 e cláusula 4.4);
• Dados de interação e gamificação: envio de MIMOS, pontuação (PONTOS), avaliações, participação em sorteios e promoções, upgrades de plano, uso de recursos avulsos e histórico de uso da carteira interna (JOBCOIN);
• Dados de preferências: informações que o CLIENTE opte por fornecer para personalizar sua experiência.

3.4. ANUNCIANTE (acompanhante). Além dos dados aplicáveis ao CLIENTE, são coletados:

• Dados cadastrais ampliados: CPF (armazenado de forma criptografada), cidade de atendimento e dados do perfil público de anúncio;
• Respostas da triagem de onboarding (perguntas sobre a natureza da atividade);
• Conteúdos publicados no perfil: fotos, vídeos, textos, stories e demais materiais que o próprio ANUNCIANTE opte por divulgar;
• Dados de verificação documental (KYC), quando voluntariamente submetidos, na forma da cláusula 4.3;
• Dados de verificação facial/biométrica, quando exigida a revalidação periódica de autenticação;
• Dados bancários e chave PIX, para fins de saque de valores (DIAMANTES e demais créditos).

3.5. STREAMER (PERFORMER). Além dos dados aplicáveis ao ANUNCIANTE, são coletados os dados específicos de transmissão ao vivo previstos na cláusula 6, incluindo imagem e voz captadas na transmissão.

3.6. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. Em razão da natureza da PLATAFORMA, poderão ser tratados dados pessoais sensíveis, assim definidos pelo art. 5º, II, da LGPD, tais como: preferências sexuais, imagens que revelem aspectos da intimidade, dados biométricos (verificação facial) e outros que o próprio titular opte por divulgar. Tais dados recebem tratamento reforçado e são regidos pelas bases legais específicas do art. 11 da LGPD (cláusula 4).

3.7. Conteúdo divulgado por vontade do titular. Determinados dados que poderiam ser considerados sensíveis são publicados no perfil por livre e espontânea vontade do titular (por exemplo, imagens e preferências informadas pelo ANUNCIANTE), com finalidade de exposição pública do anúncio. A PLATAFORMA trata esses dados na medida da finalidade autorizada pelo titular, o que não afasta os deveres de segurança e minimização aqui previstos.

3.8. Dados que a PLATAFORMA não solicita. A PLATAFORMA não solicita dados relativos à saúde do titular, salvo quando expressa e previamente autorizados e estritamente necessários a uma finalidade específica informada ao titular.

4. Finalidades e bases legais do tratamento

4.1. Cada operação de tratamento apoia-se em uma ou mais bases legais do art. 7º (dados em geral) ou do art. 11 (dados sensíveis) da LGPD, conforme a finalidade. As principais finalidades e respectivas bases legais são:

• 4.1.1. Criação e manutenção da conta e do perfil; individualização do titular; comunicação e suporte. Base legal: execução de contrato e de procedimentos preliminares (art. 7º, V) e, quando cabível, legítimo interesse (art. 7º, IX).
• 4.1.2. Processamento de pagamentos, compras de JOBCOIN, assinaturas, planos e saques; emissão de nota fiscal. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal e regulatória, inclusive fiscal (art. 7º, II).
• 4.1.3. Tratamento de dados pessoais sensíveis publicados de forma voluntária pelo titular (preferências sexuais e imagens da intimidade divulgadas por sua livre escolha no perfil). Base legal: consentimento específico e destacado do titular (art. 11, I). Excepcionalmente, quando aplicável, exercício regular de direitos (art. 11, II, "a") e proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (art. 11, II, "e"). A biometria empregada na verificação de idade e na revalidação facial obrigatórias não se ampara no consentimento, regendo-se pelas bases legais dos itens 4.1.4 e 4.1.8.
• 4.1.4. Verificação de idade (+18) para acesso a conteúdo adulto e revalidação facial obrigatória. Base legal: cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II), em atenção à Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e à Lei nº 8.069/1990 (ECA), combinada, quanto ao tratamento de biometria, com o art. 11, II, "a", da LGPD. Por serem obrigatórias, e por a recusa bloquear o acesso, tais operações não se apoiam no consentimento, que não seria livre. A arquitetura Double Blind adotada minimiza o dado tratado pela PLATAFORMA (cláusula 4.2).
• 4.1.5. Verificação documental (KYC) e concessão de selos de credibilidade. Base legal: consentimento do titular (arts. 7º, I, e 11, I) e legítimo interesse na prevenção à fraude e na segurança da comunidade (art. 7º, IX), observado o art. 11, II, "g", quanto a dado biométrico.
• 4.1.6. Segurança da informação, prevenção e detecção de fraudes, abusos e ilícitos; moderação de conteúdo e de transmissões ao vivo. Base legal: cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II), inclusive deveres de moderação do ECA Digital e do Marco Civil da Internet, e legítimo interesse (art. 7º, IX). O tratamento de dados sensíveis para tais fins ampara-se, conforme o caso, no art. 11, II, "a", "d" e "g".
• 4.1.7. Análise de desempenho, estatística, pesquisa de mercado e melhoria dos serviços, com uso preferencial de dados anonimizados ou agregados. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX) e, quando os dados forem anonimizados, aplicação do art. 12 da LGPD.
• 4.1.8. Prevenção à fraude e à segurança do titular em processos de identificação e autenticação eletrônica. Base legal: art. 7º, X (prevenção à fraude e à segurança do titular), inclusive quanto a dados sensíveis, na forma do art. 11, II, "g".
• 4.1.9. Proteção do crédito e cobrança. Base legal: proteção ao crédito (art. 7º, X).
• 4.1.10. Marketing, comunicações promocionais e ofertas. Base legal: consentimento (art. 7º, I) e legítimo interesse (art. 7º, IX), assegurado ao titular o direito de oposição e de descadastramento (opt-out) a qualquer tempo.
• 4.1.11. Cumprimento de ordens judiciais, requisições de autoridade competente e exercício regular de direitos em processo. Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d").

4.2. Verificação de idade (ProtegeID) e arquitetura Double Blind

4.2.1. O acesso a conteúdo adulto exige verificação de idade (+18), realizada por meio do provedor terceirizado ProtegeID, em conformidade com o ECA Digital, que veda a mera autodeclaração de idade.

4.2.2. A verificação adota arquitetura Double Blind (dupla cegueira), regida pelo princípio da minimização: a PLATAFORMA recebe do ProtegeID apenas o resultado da verificação (SIM, NÃO ou inconclusivo), sem acesso ao documento de identificação. O ProtegeID, por sua vez, não conhece o serviço solicitante da verificação.

4.2.3. O documento de identificação utilizado na verificação de idade NÃO é armazenado pela PLATAFORMA. O CPF eventualmente empregado na validação não é retido após a conclusão do processo.

4.2.4. O resultado positivo é registrado por meio de token armazenado em cookie com atributos HttpOnly e Secure, com validade padrão de 30 (trinta) dias. Para o USUÁRIO autenticado, a validação de idade é vinculada à CONTA, e não apenas ao dispositivo, reforçando a verificação efetiva exigida pelo ECA Digital. O USUÁRIO identificado como menor de idade é bloqueado e redirecionado.

4.2.5. Para transmissões ao vivo de conteúdo adulto, aplica-se gate de idade bloqueante: a verificação facial precede e condiciona a montagem do player e do chat.

4.3. Verificação documental (KYC) voluntária

4.3.1. A verificação documental é opcional e destina-se à obtenção de selos de credibilidade (Selo Verificado e Selo Verificado Premium) e à habilitação de determinados recursos.

4.3.2. Consiste no envio de documento oficial de identificação (RG ou CNH) acompanhado de selfie. Os arquivos são armazenados em bucket privado no provedor DigitalOcean Spaces, acessíveis somente por meio de URL assinada de curta duração.

4.3.3. O acesso a esses documentos é restrito à equipe de moderação e verificação estritamente necessária, sujeita a dever de confidencialidade. Aplicam-se limites operacionais de reenvio e prazos de análise definidos nos Termos aplicáveis.

4.4. Dados de pagamento. Os dados de pagamento são coletados e processados pelo gateway Safe2Pay, operador contratado. A Safe2Pay não é instituição financeira nem meio de pagamento próprio da JOB MODEL. Dados sensíveis de cartão são tratados no ambiente do gateway; a PLATAFORMA não armazena o número completo do cartão de crédito.

5. Compartilhamento de dados e subprocessadores

5.1. A PLATAFORMA não vende, aluga nem comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses desta POLÍTICA e da lei.

5.2. A PLATAFORMA compartilha dados com operadores (subprocessadores) que a auxiliam na prestação dos serviços, limitados ao estritamente necessário à finalidade e vinculados por contrato de tratamento de dados que impõe obrigações de confidencialidade e segurança. A relação de subprocessadores abaixo está sujeita a atualização:

5.3. A PLATAFORMA poderá ainda compartilhar dados: (a) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (b) para atendimento a ordem judicial ou requisição de autoridade competente; (c) para exercício regular de direitos; (d) em operações societárias (fusão, aquisição ou reorganização), preservada a finalidade e a segurança dos dados; e (e) mediante consentimento do titular, quando exigido.

5.4. Dados anonimizados ou agregados, que não permitam a identificação do titular, poderão ser utilizados e compartilhados para fins estatísticos, de pesquisa e de melhoria dos serviços, na forma do art. 12 da LGPD.

6. Transmissões ao vivo (lives) e privacidade

6.1. As transmissões ao vivo são operadas em infraestrutura de terceiro (AWS IVS). Esta cláusula complementa, no aspecto de dados pessoais, a Política de Transmissões ao Vivo · Streamer e a Política de Transmissões ao Vivo · Cliente e Espectador, às quais o titular deve remeter-se para as regras completas de participação.

6.2. Dados tratados na live:

• Imagem e voz da STREAMER captadas e difundidas na transmissão;
• Mensagens de chat em tempo real, persistidas para funcionamento do serviço e para moderação;
• Snapshots (capturas de imagem) periódicos e automáticos da transmissão, armazenados para fins de moderação;
• Endereço IP e dados técnicos do ESPECTADOR.

6.3. Snapshots de moderação. A PLATAFORMA realiza capturas periódicas automáticas das transmissões, armazenadas em galeria administrativa de acesso restrito por URL assinada. Finalidade: cumprimento dos deveres legais de moderação e prevenção de ilícitos, à luz do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX). Os snapshots são submetidos a rotina automática de expurgo, observada a retenção limitada da cláusula 7.

6.4. Gravação de transmissão. A eventual gravação da transmissão da STREAMER somente ocorre mediante consentimento da própria STREAMER (performer). Não há promessa de disponibilização de replay ao público.

6.5. Chat. As mensagens de chat são persistidas por prazo limitado, para moderação e segurança, assegurado ao titular o direito de exclusão, ressalvadas as hipóteses de retenção legal.

6.6. IP do espectador. O endereço IP do ESPECTADOR é tratado durante a sessão para viabilizar a transmissão, a segurança e a prevenção a abusos, sendo retido pelo prazo do art. 15 do Marco Civil da Internet (mínimo de 6 meses) e, após, eliminado ou anonimizado, ressalvada obrigação legal de guarda superior ou a necessidade de apuração de ilícito.

7. Retenção e eliminação de dados

7.1. Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e dos prazos legais e regulatórios aplicáveis. Encerrada a necessidade, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

7.2. Prazos de referência (sujeitos a ajuste conforme obrigação legal aplicável):

7.3. Dados poderão ser conservados além dos prazos acima quando necessário ao cumprimento de obrigação legal, ao exercício regular de direitos em processo (judicial, administrativo ou arbitral) ou à prevenção de fraude, sempre limitados a tais finalidades.

8. Transferência internacional de dados

8.1. Alguns operadores contratados pela PLATAFORMA processam dados fora do território nacional, notadamente nos Estados Unidos da América, entre os quais: AWS IVS (região us-east-1), OpenAI e Google.

8.2. Toda transferência internacional observa os requisitos dos arts. 33 a 36 da LGPD, adotando-se salvaguardas adequadas, tais como cláusulas contratuais específicas e padrões de proteção compatíveis com os previstos na LGPD, de modo a assegurar aos dados nível de proteção equivalente ao conferido no Brasil.

8.3. A transferência internacional limita-se ao necessário à execução dos serviços e às finalidades desta POLÍTICA.

9. Segurança da informação

9.1. A PLATAFORMA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, na forma dos arts. 46 a 49 da LGPD.

9.2. Entre as medidas adotadas incluem-se: criptografia de dados sensíveis em repositório (por exemplo, CPF do ANUNCIANTE), acesso restrito a documentos de verificação por URL assinada de curta duração, controle de acesso por função, autenticação (inclusive facial, quando aplicável) e registros de auditoria. A chave PIX de saque é lida do perfil e não trafega no corpo da requisição.

9.3. Nenhum sistema é absolutamente seguro. A PLATAFORMA empenha-se em empregar meios adequados de proteção, sem poder garantir segurança absoluta contra todo e qualquer evento.

9.4. Incidente de segurança. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a PLATAFORMA comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, em prazo razoável, na forma do art. 48 da LGPD e da regulamentação aplicável, informando as medidas adotadas.

10. Cookies e tecnologias de rastreamento

10.1. A PLATAFORMA utiliza cookies e tecnologias semelhantes (pixels, identificadores de dispositivo e registros de sessão) para viabilizar o funcionamento do site, autenticar o USUÁRIO, lembrar preferências, garantir segurança e analisar o uso.

10.2. Cookies estritamente necessários dispensam consentimento, por serem indispensáveis à prestação do serviço. Os demais cookies (de desempenho, funcionalidade e publicidade) dependem do consentimento do USUÁRIO.

10.3. O USUÁRIO pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer tempo, inclusive no navegador, ciente de que a recusa de determinados cookies pode limitar funcionalidades.

11. Decisões automatizadas e perfilamento

11.1. A PLATAFORMA pode utilizar tratamento automatizado de dados, inclusive para personalização de conteúdo, recomendações, gamificação, moderação e prevenção a fraudes.

11.2. Nos termos do art. 20 da LGPD, o titular tem direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, bem como de solicitar informações sobre os critérios utilizados, observados os segredos comercial e industrial.

12. Crianças e adolescentes

12.1. A PLATAFORMA é de uso exclusivo de maiores de 18 (dezoito) anos. É vedado o cadastro e o acesso por crianças e adolescentes.

12.2. Em conformidade com o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e com o ECA (Lei nº 8.069/1990), a PLATAFORMA adota mecanismo de verificação efetiva de idade (cláusula 4.2), vedada a mera autodeclaração, com bloqueio e redirecionamento de menores identificados, além de deveres de moderação e de remoção de conteúdo ilícito.

12.3. Caso a PLATAFORMA tome conhecimento de tratamento inadvertido de dados de menor de idade, adotará medidas para a interrupção do acesso e a eliminação dos dados, ressalvada a conservação estritamente necessária ao cumprimento de dever legal ou à apuração de ilícito.

13. Direitos do titular

13.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular tem direito de obter da PLATAFORMA, a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a PLATAFORMA compartilhou dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
• revisão de decisões automatizadas, na forma da cláusula 11.

13.2. Como exercer. Os direitos são exercidos gratuitamente por meio do canal suporte@jobmodel.club, com o assunto "Privacidade". A PLATAFORMA poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do titular, como medida de segurança. As solicitações são atendidas nos prazos da LGPD e da regulamentação da ANPD.

13.3. Limites. O atendimento a determinados pedidos (por exemplo, exclusão) pode ser parcial ou postergado quando houver base legal para conservação dos dados ou quando os dados forem indispensáveis à prestação do serviço, hipótese em que o titular será informado dos motivos.

13.4. Reclamação à ANPD. O titular pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos órgãos de defesa do consumidor.

14. Publicidade e links de terceiros

14.1. A PLATAFORMA pode conter banners e links para sites operados por terceiros. Esta POLÍTICA não se aplica a tais sites, cujas práticas de privacidade são de responsabilidade exclusiva dos respectivos operadores.

14.2. Ao acessar site de terceiro, o titular submete-se à política de privacidade daquele operador, recomendando-se a leitura prévia. A PLATAFORMA não se responsabiliza pelo conteúdo nem pelas práticas de segurança de sites de terceiros.

15. Aviso de privacidade (resumo informativo)

15.1. Este resumo tem caráter meramente informativo e não substitui o texto integral desta POLÍTICA. Em síntese: a JOB MODEL é a controladora dos seus dados; coletamos apenas o necessário para operar a PLATAFORMA, processar pagamentos, verificar idade, moderar conteúdo e melhorar os serviços; dados sensíveis são tratados sob consentimento e com segurança reforçada; a verificação de idade utiliza arquitetura que não expõe seu documento à PLATAFORMA; você tem os direitos do art. 18 da LGPD; e o canal para privacidade é suporte@jobmodel.club, assunto "Privacidade".

16. Relação com outros documentos

16.1. Esta POLÍTICA integra o conjunto normativo da PLATAFORMA e deve ser lida em conjunto com: 01. Termos e Condições de Uso · Anunciante e Streamer; 02. Termos e Condições de Uso · Cliente; 05. Política de Moderação e Remoção de Conteúdo; 07. Política de Transmissões ao Vivo · Streamer; e 08. Política de Transmissões ao Vivo · Cliente e Espectador.

16.2. As matérias relativas ao exercício dos direitos dos titulares são regidas por esta POLÍTICA, notadamente pela cláusula 13, à qual remetem os demais documentos.

17. Disposições finais

17.1. A PLATAFORMA pode atualizar esta POLÍTICA a qualquer tempo. As alterações são publicadas nesta página, com indicação da data de atualização ao final. O uso continuado após a publicação implica ciência da versão vigente.

17.2. Dúvidas sobre esta POLÍTICA e sobre o tratamento de dados devem ser encaminhadas a suporte@jobmodel.club, com o assunto "Privacidade".

17.3. Esta POLÍTICA é regida pela legislação brasileira, notadamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 8.069/1990 (ECA) e a Lei nº 8.078/1990 (CDC). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado, nas relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor.