Termos e Condições de Uso · Cliente

1. Objeto e âmbito

1.1 O presente instrumento estabelece os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO aplicáveis ao CLIENTE da PLATAFORMA operada por EROS NEGÓCIOS E PLATAFORMAS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 60.295.550/0001-07, com sede na Alameda Rio Negro, nº 1030, Condomínio Stadium, Escritório 206, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000, doravante designada "JOB MODEL" ou "PLATAFORMA".

1.2 A PLATAFORMA está disponível no site https://jobmodel.club e reúne anúncios, conteúdos e transmissões ao vivo publicados por ANUNCIANTES e STREAMERS, permitindo ao CLIENTE localizar, visualizar e interagir com tais conteúdos, adquirir planos e recursos pagos e utilizar a moeda interna JOBCOIN.

1.3 Este documento regula exclusivamente a relação entre a JOB MODEL e o CLIENTE. As relações com o ANUNCIANTE e com o STREAMER são regidas pelos documentos próprios indicados na cláusula 24.

1.4 A JOB MODEL atua como provedora de aplicação de internet, disponibilizando o ambiente tecnológico de intermediação. A JOB MODEL não presta, contrata, agencia ou intermedeia serviços de acompanhantes, não sendo parte em qualquer ajuste eventualmente celebrado entre o CLIENTE e o ANUNCIANTE ou STREAMER.

2. Definições

2.1 Para os fins deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições, sempre com esta grafia e significado:

2.1.1 USUÁRIO: qualquer pessoa que acesse ou utilize a PLATAFORMA.

2.1.2 VISITANTE: pessoa física maior de idade, sem cadastro, que acessa conteúdos públicos.

2.1.3 CLIENTE: pessoa física maior de idade, cadastrada, que consome conteúdos e anúncios na PLATAFORMA.

2.1.4 CLIENTE ASSINANTE: CLIENTE com plano pago ativo (VIP Club ou Diamond Club).

2.1.5 ANUNCIANTE: pessoa física maior de idade, cadastrada, que anuncia e promove seus próprios atendimentos de forma autônoma (também referida como acompanhante).

2.1.6 STREAMER (ou PERFORMER): ANUNCIANTE habilitado a realizar transmissões ao vivo (lives).

2.1.7 ESPECTADOR: CLIENTE ou VISITANTE que assiste a uma transmissão ao vivo.

2.1.8 JOBCOIN: moeda virtual interna, pré-paga, de uso exclusivo dentro da PLATAFORMA e de sentido único; o CLIENTE a compra e a gasta, não sendo ela reconversível em dinheiro pelo CLIENTE, tampouco transferível entre USUÁRIOS ou negociável fora da PLATAFORMA.

2.1.9 PONTO: unidade de gamificação e fidelidade, sem valor monetário e não sacável.

2.1.10 MIMO: presente virtual enviado pelo CLIENTE, nas modalidades e regras dos documentos aplicáveis.

2.1.11 ProtegeID: provedor terceirizado de verificação de idade, operado em arquitetura Double Blind.

2.1.12 Safe2Pay: gateway de pagamento utilizado pela PLATAFORMA, na condição de operador.

3. Adesão e aceitação

3.1 O uso da PLATAFORMA pelo CLIENTE, o cadastro e, quando for o caso, a contratação de planos ou recursos pagos, implicam a aceitação plena e sem reservas destes Termos e dos demais documentos referidos na cláusula 24.

3.2 A aceitação ocorre por meio eletrônico, com o clique no campo próprio disponibilizado no site da JOB MODEL, formando-se o vínculo entre as partes a partir de tal manifestação.

3.3 O CLIENTE que não concordar com estes Termos deve abster-se de utilizar a PLATAFORMA.

4. Capacidade e verificação de idade

4.1 O acesso e o uso da PLATAFORMA são restritos a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes. É vedado o acesso de crianças e adolescentes, na forma da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e da Lei nº 8.069/1990 (ECA).

4.2 Para acesso a conteúdo adulto, a PLATAFORMA exige verificação efetiva de idade (+18), realizada pelo provedor terceirizado ProtegeID, sendo vedada a mera autodeclaração.

4.3 A verificação de idade opera em arquitetura Double Blind: a PLATAFORMA recebe apenas o resultado (sim, não ou inconclusivo); o provedor não conhece o serviço solicitante; e o documento apresentado não é armazenado pela PLATAFORMA. O resultado positivo pode ser mantido por período limitado em token de sessão, para dispensar reverificações a cada acesso.

4.4 A pessoa cuja idade não seja confirmada será bloqueada e redirecionada, sem acesso ao conteúdo adulto. A JOB MODEL poderá exigir, periodicamente, nova verificação de idade ou autenticação facial.

4.5 Nas transmissões ao vivo de conteúdo adulto, a verificação de idade é bloqueante: enquanto a idade não for confirmada, um bloqueio (overlay com verificação facial) impede a montagem do player e do chat, na forma da cláusula 8 e da "08. Política de Transmissões ao Vivo · Cliente e Espectador".

5. Cadastro gratuito e pago

5.1 O cadastro do CLIENTE é gratuito e habilita o acesso ao plano Membro Job Club, bem como a aquisição de planos e recursos pagos.

5.2 No cadastro, o CLIENTE deve fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados, responsabilizando-se por sua veracidade e por mantê-los atualizados.

5.3 A conta é pessoal e intransferível. O CLIENTE é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente à JOB MODEL qualquer uso não autorizado.

5.4 A JOB MODEL poderá atribuir ao CLIENTE um código de identificação (ID) para fins de atendimento e suporte, disponibilizado após a confirmação do cadastro ou da contratação.

5.5 A contratação de planos ou recursos pagos observa as condições específicas (valores, prazos e formas de pagamento) exibidas no site no momento da compra, as quais passam a integrar este instrumento.

6. Split de entrada na Home: caminhos de navegação

6.1 A partir da página inicial (Home) da PLATAFORMA, o CLIENTE escolhe entre dois caminhos principais de navegação:

6.1.1 "Acompanhantes": direciona à busca de anúncios de ANUNCIANTES por cidade e demais filtros disponíveis, para visualização de perfis, fotos, vídeos e conteúdos publicados.

6.1.2 "Ao vivo": direciona às transmissões ao vivo (lives) realizadas por STREAMERS, para acesso como ESPECTADOR.

6.2 Os dois caminhos convivem na mesma conta e estão sujeitos, no que couber, às mesmas regras de cadastro, verificação de idade, pagamento e conduta previstas neste instrumento.

7. Caminho "Acompanhantes": busca e anúncios

7.1 No caminho "Acompanhantes", o CLIENTE pode pesquisar anúncios por cidade e outros filtros, visualizar perfis e conteúdos e, conforme o plano ou os recursos contratados, acessar recursos adicionais (por exemplo, conteúdo exclusivo e visualização da idade dos perfis).

7.2 Os anúncios são de responsabilidade exclusiva dos respectivos ANUNCIANTES. A JOB MODEL não garante a veracidade, a disponibilidade ou a qualidade dos atendimentos anunciados e não intervém em eventual ajuste entre CLIENTE e ANUNCIANTE.

7.3 Eventual contato, encontro ou contratação entre CLIENTE e ANUNCIANTE ocorre por conta e risco das partes envolvidas, fora do escopo de intermediação da PLATAFORMA.

8. Caminho "Ao vivo": acesso a lives como espectador

8.1 No caminho "Ao vivo", o CLIENTE atua como ESPECTADOR de transmissões ao vivo realizadas por STREAMERS. As regras detalhadas de acesso, participação, chat, cobrança e conduta em lives constam da "08. Política de Transmissões ao Vivo · Cliente e Espectador", que integra este instrumento.

8.2 Para lives de conteúdo adulto, o acesso está sujeito ao gate de idade bloqueante descrito na cláusula 4.5: a verificação facial pelo ProtegeID é condição para a montagem do player e do chat, que permanecem bloqueados até a confirmação da idade.

8.3 Há transmissões de acesso público e transmissões pagas. Os shows privados e exclusivos (por exemplo, atendimento individual) são cobrados por minuto efetivamente assistido, com débito em tempo real do saldo de JOBCOIN do CLIENTE, conforme as condições exibidas antes e durante a transmissão.

8.4 Durante a live, o CLIENTE pode enviar MIMOS ao STREAMER, na forma da cláusula 10, observando-se as regras de moderação (inclusive exclusão de mensagens, banimento de participante e encerramento imediato da transmissão) previstas na política de lives e na cláusula 20.

8.5 A JOB MODEL não garante a realização, a duração, a continuidade ou o conteúdo de qualquer transmissão, que dependem do STREAMER e de fatores técnicos. Não há promessa de disponibilização de gravação (replay) das transmissões ao público.

9. JOBCOIN: moeda interna pré-paga

9.1 O JOBCOIN é a moeda virtual interna da PLATAFORMA, pré-paga e de uso exclusivo em seu ambiente, destinada ao envio de MIMOS e ao pagamento de recursos como shows privados e exclusivos.

9.2 A aquisição de JOBCOIN é feita antecipadamente, por pacotes disponibilizados no site, atualmente em 6 (seis) opções, com valores entre R$ 4,90 e R$ 499,90, podendo haver bônus promocionais divulgados no momento da compra. O pagamento é realizado por PIX ou cartão de crédito, por meio do gateway Safe2Pay (cláusula 13).

9.3 O JOBCOIN é creditado em carteira interna vinculada à conta do CLIENTE e é debitado no envio de MIMO ou no pagamento de show, conforme o preço em JOBCOIN indicado na PLATAFORMA.

9.4 O JOBCOIN é de sentido único e NÃO é sacável nem reconversível em dinheiro pelo CLIENTE. Também não é transferível entre USUÁRIOS nem negociável fora da PLATAFORMA. O CLIENTE reconhece e concorda que, ao adquirir JOBCOIN, não faz jus a resgate em moeda corrente do saldo não utilizado, ressalvadas as hipóteses legais.

9.5 VALIDADE POR INATIVIDADE. O saldo de JOBCOIN expira após 12 (doze) meses de inatividade da conta, assim entendida a ausência de qualquer compra, gasto de JOBCOIN ou login no período. A expiração é precedida de aviso prévio ao titular, para que possa evitar a perda do saldo.

9.6 O JOBCOIN não constitui depósito, investimento, instrumento de pagamento regulado ou moeda de curso legal, tratando-se de simples crédito de fruição de recursos internos da PLATAFORMA.

10. Mimos e pontuação do cliente

10.1 O CLIENTE pode enviar MIMOS (presentes virtuais) aos STREAMERS e ANUNCIANTES, mediante débito do respectivo valor em JOBCOIN ou em moeda corrente, conforme a modalidade e o preço exibidos na PLATAFORMA.

10.2 No envio de MIMO em transmissão ao vivo, o CLIENTE recebe pontuação de fidelidade a cada JOBCOIN gasto, na forma do programa de pontos descrito na cláusula 11. Determinados MIMOS podem conceder pontos adicionais, conforme condições divulgadas na PLATAFORMA.

10.3 Do ponto de vista do CLIENTE, o envio de MIMO produz dois efeitos: (i) a entrega do presente virtual ao destinatário e (ii) o acúmulo de pontos de fidelidade em favor do CLIENTE. O eventual repasse de valores ao STREAMER ou ao ANUNCIANTE decorrente do MIMO não é regulado por este instrumento, submetendo-se aos "01. Termos e Condições de Uso · Anunciante e Streamer" e às políticas de transmissões ao vivo aplicáveis.

10.4 O MIMO, uma vez enviado e confirmado, corresponde a bem digital de fruição imediata e não é reembolsável, ressalvadas as hipóteses legais e o disposto na cláusula 15.

11. Planos do cliente e benefícios

11.1 A PLATAFORMA disponibiliza ao CLIENTE os seguintes planos, cujas condições vigentes prevalecem sempre conforme exibido no site:

11.1.1 Membro Job Club (gratuito): acesso básico à PLATAFORMA, com cadastro sem custo.

11.1.2 VIP Club: assinatura mensal no valor de R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos) por mês, que contempla acesso a conteúdo exclusivo de ANUNCIANTES, visualização da idade dos perfis e participação no sistema de pontuação com MIMOS.

11.1.3 Diamond Club: assinatura mensal no valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), com vigência de 30 (trinta) dias, que contempla todos os benefícios do VIP Club e, adicionalmente, 4 (quatro) cupons mensais de R$ 25,00 para desconto, 1 (um) MIMO por mês, selo de status e participação em sorteio (Cruzeiro), conforme as condições e o regulamento divulgados na PLATAFORMA. O sorteio, quando ofertado, observará regulamento próprio e a autorização prévia exigida pela Lei nº 5.768/1971 e regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), podendo ser suspenso ou substituído na ausência da referida autorização.

11.2 Os benefícios, valores e condições dos planos podem ser ajustados pela JOB MODEL, observado o disposto na cláusula 22 e, sempre, a informação clara e prévia ao CLIENTE quanto a alterações que impliquem ônus financeiro.

11.3 A JOB MODEL poderá disponibilizar, de forma avulsa, recursos pagos adicionais (add-ons), cujas condições e preços serão exibidos no momento da contratação.

12. Programa de pontos e gamificação

12.1 A PLATAFORMA poderá oferecer programa de pontos, níveis e recompensas de fidelidade, com regras, benefícios e formas de resgate divulgados na própria PLATAFORMA e passíveis de atualização.

12.2 Os PONTOS não possuem valor monetário, não são sacáveis, não são conversíveis em dinheiro e não são transferíveis, podendo ser utilizados exclusivamente nas finalidades previstas no regulamento do programa vigente (por exemplo, vantagens, brindes ou participações em ações promocionais).

12.3 A JOB MODEL poderá instituir, modificar ou encerrar o programa de pontos e gamificação, bem como suas faixas, percentuais e benefícios, mediante comunicação na PLATAFORMA, preservados os direitos já adquiridos pelo CLIENTE.

13. Pagamentos

13.1 Os pagamentos na PLATAFORMA (planos, JOBCOIN e recursos pagos) são processados pelo gateway Safe2Pay, na condição de operador, sendo aceitas as formas de pagamento PIX, Boleto e Cartão de Crédito em até 12 (doze) parcelas, conforme disponibilidade exibida no momento da compra.

13.2 A confirmação de pagamentos por PIX e Boleto ocorre mediante notificação do gateway; as compras por cartão de crédito têm processamento imediato. A recorrência de assinaturas ocorre por meio de cartão de crédito.

13.3 A Safe2Pay não é instituição financeira nem meio de pagamento próprio da JOB MODEL, não prestando serviços de natureza econômico-financeira e não integrando o Sistema Financeiro Nacional ou o arranjo de pagamentos brasileiro. A utilização do gateway não sujeita a JOB MODEL, por esse só fato, aos mecanismos de regulação e controle próprios de instituições de pagamento.

13.4 A relação entre o CLIENTE e a Safe2Pay é a de mero usuário de ferramenta de processamento; o CLIENTE não se torna cliente da Safe2Pay para fins de assinatura de termos próprios do gateway, cujas condições permanecem disponíveis em https://safe2pay.com.br/termos-de-uso.

13.5 A JOB MODEL não se responsabiliza por interrupções ou falhas atribuíveis exclusivamente ao gateway de pagamento ou a instituições financeiras envolvidas na operação.

13.6 Em caso de suspeita fundada de fraude, chargeback indevido ou uso irregular dos meios de pagamento, a JOB MODEL poderá suspender ou cancelar a conta e as operações associadas, sem prejuízo das medidas cabíveis.

13.7 A JOB MODEL poderá reajustar os valores de planos e recursos, preservadas as condições dos contratos por prazo determinado enquanto vigentes e observada a comunicação prévia quando houver ônus ao CLIENTE.

14. Vigência e renovação

14.1 As assinaturas são contratadas pelo período indicado no site (por exemplo, ciclos mensais de 30 dias), renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, mediante cobrança pelo meio de pagamento cadastrado, até que o CLIENTE manifeste o cancelamento.

14.2 O CLIENTE pode, a qualquer tempo, optar por não renovar a assinatura, por meio da área logada ou do contato com o suporte, hipótese em que o acesso aos recursos pagos permanece ativo até o término do ciclo já pago.

15. Direito de arrependimento e cancelamento (CDC)

15.1 Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o CLIENTE dispõe do prazo de 7 (sete) dias, contados da contratação, para exercer o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (inclusive pela internet), com devolução dos valores eventualmente pagos.

15.2 Tratando-se de bens e serviços digitais de fruição imediata (por exemplo, JOBCOIN já utilizado, MIMOS já enviados e minutos de show já assistidos), o direito de arrependimento não alcança a parcela já consumida, restituindo-se, quando cabível, apenas o montante não fruído, de forma proporcional. O CLIENTE reconhece que o início imediato da fruição do serviço digital, a seu pedido, repercute no exercício do arrependimento quanto à parte já utilizada.

15.3 O CLIENTE pode cancelar sua assinatura a qualquer tempo, por meio da área logada na PLATAFORMA ou do contato com o suporte, cessando o acesso aos recursos pagos ao término do período vigente. O cancelamento é sempre facultado por meio igualmente facilitado ao da contratação.

15.4 Para exercer o direito de arrependimento ou solicitar cancelamento, o CLIENTE pode utilizar os canais de atendimento indicados na cláusula 23.

16. Rescisão e suspensão

16.1 Este instrumento pode ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante cancelamento da conta ou da assinatura, respeitados os ciclos já pagos e as obrigações pendentes.

16.2 A JOB MODEL pode suspender ou encerrar o acesso do CLIENTE, no todo ou em parte, em caso de descumprimento destes Termos, da Política de Moderação e Remoção de Conteúdo ou da legislação aplicável, bem como em situações de fraude, risco à segurança ou determinação legal ou judicial, sem prejuízo de eventual notificação prévia quando cabível.

16.3 Em caso de inadimplemento de valores devidos, a JOB MODEL pode suspender o acesso aos recursos pagos após comunicação ao CLIENTE, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.

17. Obrigações e condutas do cliente

17.1 O CLIENTE compromete-se a utilizar a PLATAFORMA de forma lícita, ética e de boa-fé, em conformidade com estes Termos, com a Política de Moderação e Remoção de Conteúdo e com a legislação aplicável.

17.2 É vedado ao CLIENTE, entre outras condutas:

• 17.2.1 fornecer informações falsas, utilizar identidade de terceiro ou permitir o acesso de menores de idade à PLATAFORMA;
• 17.2.2 praticar assédio, ameaça, discriminação, discurso de ódio ou qualquer conduta ofensiva contra ANUNCIANTES, STREAMERS ou demais USUÁRIOS;
• 17.2.3 gravar, reproduzir, capturar, redistribuir ou divulgar, por qualquer meio, conteúdos, transmissões, imagens ou dados obtidos na PLATAFORMA sem autorização, sob pena de responsabilização civil e penal;
• 17.2.4 divulgar dados pessoais de terceiros sem autorização;
• 17.2.5 utilizar a PLATAFORMA para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• 17.2.6 empregar meios automatizados, engenharia reversa ou qualquer expediente para burlar controles de segurança, verificação de idade, cobrança ou moderação.

17.3 O CLIENTE é integralmente responsável pelas condutas praticadas em sua conta e pelos danos que causar a terceiros ou à JOB MODEL.

18. Propriedade intelectual

18.1 A PLATAFORMA, suas marcas, sinais distintivos, softwares, bancos de dados, layout e demais elementos são protegidos pela Lei nº 9.610/1998, pela Lei nº 9.279/1996 e pela legislação aplicável, sendo de titularidade da JOB MODEL ou de seus licenciadores.

18.2 O conteúdo publicado por ANUNCIANTES e STREAMERS é de titularidade ou responsabilidade destes, sendo vedada ao CLIENTE qualquer utilização não autorizada.

18.3 A adesão a estes Termos não transfere ao CLIENTE qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo-lhe apenas licença limitada, pessoal, intransferível e revogável de uso da PLATAFORMA para as finalidades aqui previstas.

19. Privacidade e proteção de dados

19.1 O tratamento de dados pessoais do CLIENTE observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e é detalhado na "03. Política de Privacidade e Proteção de Dados", que integra este instrumento.

19.2 Os dados são tratados conforme as bases legais aplicáveis a cada finalidade, notadamente a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o legítimo interesse e o consentimento, quando exigido.

19.3 O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e o canal para exercício dos direitos do titular estão disponíveis no e-mail suporte@jobmodel.club (assunto: "Privacidade"), sem prejuízo dos demais canais indicados na Política de Privacidade.

19.4 Os dados de navegação, interação com anúncios, participação em lives e envio de MIMOS podem ser utilizados para fins de gamificação e programas de benefícios, respeitada a LGPD e a Política de Privacidade.

20. Moderação, remoção e denúncias

20.1 A PLATAFORMA adota práticas de moderação e de remoção de conteúdo, detalhadas na "05. Política de Moderação e Remoção de Conteúdo", que integra este instrumento, em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e com o entendimento aplicável sobre a responsabilidade de provedores.

20.2 O CLIENTE pode denunciar conteúdos e condutas que violem estes Termos, a Política de Moderação e Remoção de Conteúdo ou a legislação, pelos canais denuncia@jobmodel.com.br e WhatsApp https://wa.me/5511915089234.

20.3 A JOB MODEL pode adotar medidas de moderação (advertência, exclusão de conteúdo, suspensão ou exclusão de conta e comunicação às autoridades), inclusive de forma proativa, especialmente diante de conteúdo criminoso, de exploração de crianças e adolescentes ou de conteúdo íntimo não consentido.

20.4 O CLIENTE pode contestar decisões de moderação que lhe digam respeito pelos canais de atendimento indicados na cláusula 23.

21. Limitação de responsabilidade

21.1 A JOB MODEL envida esforços para manter a PLATAFORMA disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros, podendo haver interrupções para manutenção, atualização ou por fatores alheios ao seu controle.

21.2 A JOB MODEL não se responsabiliza pela conduta de ANUNCIANTES, STREAMERS ou demais USUÁRIOS, tampouco pela veracidade, qualidade ou licitude dos conteúdos e atendimentos por eles ofertados, nem por ajustes celebrados diretamente entre CLIENTE e tais USUÁRIOS.

21.3 A responsabilidade da JOB MODEL, quando cabível, observa os limites da legislação aplicável, notadamente o CDC nas relações de consumo, não abrangendo danos decorrentes de culpa exclusiva do CLIENTE, de terceiro ou de caso fortuito e força maior.

22. Alterações destes Termos

22.1 A JOB MODEL pode alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na PLATAFORMA, com indicação da data de atualização.

22.2 Alterações que impliquem ônus financeiro ao CLIENTE serão precedidas de comunicação prévia, facultando-se ao CLIENTE manifestar concordância, renegociar ou, não havendo acordo, cancelar a assinatura. A continuidade do uso após a vigência das alterações que não imponham ônus financeiro implica concordância com os novos termos.

23. Comunicações e atendimento

23.1 A JOB MODEL disponibiliza os seguintes canais oficiais ao CLIENTE:

23.1.1 Suporte e atendimento geral: suporte@jobmodel.club.

23.1.2 Fale conosco: faleconosco@jobmodel.club.

23.1.3 Privacidade e direitos do titular (DPO): suporte@jobmodel.club (assunto: "Privacidade").

23.1.4 Canal de denúncias: denuncia@jobmodel.com.br e WhatsApp https://wa.me/5511915089234.

23.2 As comunicações da JOB MODEL ao CLIENTE podem ser feitas pelos dados de contato informados no cadastro ou por avisos na própria PLATAFORMA.

24. Legislação aplicável, documentos integrantes e foro

24.1 Este instrumento é regido pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), pela Lei nº 8.069/1990 (ECA), pela Lei nº 9.610/1998, pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

24.2 Integram estes Termos, complementando-os, os seguintes documentos, disponíveis na PLATAFORMA:

24.2.1 03. Política de Privacidade e Proteção de Dados;

24.2.2 05. Política de Moderação e Remoção de Conteúdo;

24.2.3 08. Política de Transmissões ao Vivo · Cliente e Espectador.

24.3 Em caso de conflito entre este documento e as regras específicas de transmissões ao vivo, prevalecem, quanto às lives, as disposições da "08. Política de Transmissões ao Vivo · Cliente e Espectador".

24.4 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias oriundas deste instrumento. Nas relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do CLIENTE consumidor, por força do CDC.

25. Disposições gerais

25.1 A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica novação nem renúncia de direitos.

25.2 A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem válidas e eficazes.

25.3 O CLIENTE não pode ceder ou transferir sua conta ou os direitos e obrigações destes Termos sem prévia autorização da JOB MODEL.